Saiu na edição do Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre (MPAC) desta segunda-feira (25) um procedimento preparatório para investigar uma denúncia feita ao órgão por pais de alunos da rede pública de ensino contra o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindcol).
Chegou ao conhecimento do MPAC a notícia de que os responsáveis pelos estudantes com idade inferior a 18 anos têm encontrado dificuldades para a renovação do cartão estudantil desses alunos na Organização em Centros de Atendimento (OCA), devido à exigência da presença dos adolescentes no posto de atendimento do Sindcol.
A questão é que não há essa exigência para os alunos que já possuem o cartão estudantil na portaria da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRNS) de número 122/2016.
A ação está sob o comando da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco, que tem como titular a promotora Alessandra Marques.
Marques expediu ofício à RBTrans e ao Procon e decidiu que sejam tomadas todas as demais medidas necessárias à apuração dos fatos, realizando-se todas as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento.