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28 novembro 2021 10:20 am

Procuradora-geral do MPAC, Kátia Rejane, participa de mobilizações a favor do CNMP em Brasília

POR TIÃO MAIA, PARA CONTILNET

Última atualização em 19/10/2021 12:38

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, está em Brasília participando dos movimentos do Ministério Público brasileiro contra decisão do Congresso Nacional, que venha resultar em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) capaz de enfraquecer a instituição responsável pela fiscalização e aplicação da lei no país. Kátia Rejane é a vice-presidente para a região Norte do Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça (CNPG) e juntou-se aos chefes dos MPs dos estados e da União em busca de diálogo a fim de frear o avanço do Congresso Nacional contra as prerrogativas e independência constitucional do Ministério Público.

A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e estava em análise numa comissão especial, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levar a matéria direto para votação em plenário e isso alertou os procuradores da República e dos estados porque todos se viram ameaçados de perda de autonomia. Pela proposta, haveria mudanças na composição e no funcionamento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores no país.

De acordo com a proposta de Paulo Teixeira, o CNMP seria ampliado de 14 para 15 o número de seus integrantes e isso aumentaria de duas para quatro as indicações que a Câmara e o Senado podem fazer junto ao Conselho. Neste caso, o Ministério Público perderia pelo menos uma indicação a que tem direito atualmente. Além disso, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do Conselho, que passaria a acumular a função de corregedor do Ministério Público.

O corregedor é o responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.

Outro ponto criticado é que a PEC dá ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP. Segundo o texto, isso irá acontecer quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.

Na prática, a mudança poderá afetar qualquer ação dos procuradores, como denúncias e acordos de colaboração premiada. Atualmente, cabe ao Judiciário dizer se os atos dos membros do Ministério Público estão corretos.

O texto tem sido alvo de duras críticas de integrantes do MP. Pelo menos 40 subprocuradores e subprocuradoras-gerais da República assinaram um manifesto pedindo a rejeição da proposta, entre eles a PGE do Acre, Kátia Rejane Araújo.
Eles alertam que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, a consequência será a destruição do modelo de Ministério Público, como consagrado pela Constituição de 1988, notadamente com a debilitação da independência funcional, que permite a seus membros não se sujeitarem a pressões, interesses políticos e outras injunções.

Os procuradores afirmam no documento que as mudanças levarão à “desfiguração do Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo isento, descaracterizando sua destinação constitucional autêntica e reduzindo-o a sombrio instrumento de opressão e intimidação dos membros do Ministério Público”.

A Associação Nacional dos Procuradores da República ressalta que a proposta fere a independência funcional do Ministério Público e tira a competência da Justiça de avaliar os atos de promotores e procuradores. Em uma nota técnica, a ANPR pediu mudanças no texto, e quer debater cada ponto com os parlamentares.

Já passava das 22h00 da noite de segunda-feira (18), em Brasília, quando os PGJs conseguiram entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições sobre o debate em relação à tramitação da PEC. Os dirigentes dos MPs expressaram as preocupações com os efeitos negativos que a aprovação da PEC e reafirmaram que isso pode trazer prejuízos para a independência do Ministério Público e comprometer em definitivo a independência que ´pe considerada fundamental para que a Instituição possa continuar atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais. O Ministério Público continua mobilizado em âmbito nacional e conta com o apoio da sociedade para que a PEC seja rejeitada. Arthur Lira, no entanto, disse que a PEC vai avançar na Câmara a partir desta terça-feira (19).

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