A Assembleia Legislativa do Acre realizou na manhã desta quarta-feira (17), uma audiência pública para debater a situação dos servidores provisórios do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). São profissionais que há anos executam o serviço de forma provisória e alegam que, após tanto tempo, não podem mais ter uma rotina comum e empregos normais já que são alvos de criminosos por desempenhar seus trabalhos.
“Desde 2016 estamos nessa batalha e ajudando nosso Estado a manter a ordem e a lei. A partir da hora que entramos no sistema, nossa vida mudou completamente, não podemos sair para tomar um sorvete com nossas famílias, nossos filhos. No ano seguinte à rebelião de 2016, saímos do sistema e depois alguns colegas que foram buscar um outro emprego, e não foi fácil. Um colega que estava fazendo Uber foi assassinado na Transacreana, e quando pessoas o reconheceram, não deu outra. Eles não querem saber se somos ex, para eles, somos policiais penais”, exemplificou.
“Estamos inseridos já na folha, se o Estado quisesse, garantia a nossa estabilidade financeira, a proteção familiar para continuarmos cuidando do nosso Estado”, concluiu.
Audiência aconteceu na Aleac. Foto: Jardy Lopes
O procurador do Estado e subchefe da Casa Civil, Paulo Jorge, disse que todos os servidores que fizeram o concurso sabia que se tratava de uma seleção provisória.
“Só é considerado servidor público aquele que é concursado ou comissionado. Para se entrar na carreira pública é necessário que se faça um concurso. A gente tem que observar o Estado de Direito que vivemos e as regras feitas pelos nossos representantes”, enfatizou.
Segundo os agentes penitenciários, somente no Francisco de Oliveira Conde, maior presídio do Acre, que está localizado em Rio Branco, existem 3103 apenados e um quadro de 15 servidores. O diretor da Secretaria de Planejamento, Guilherme Duarte, disse que a pasta está debruçada nos estudos para viabilidade de um concurso público.
“A Seplag, em seu papel técnico vem fazendo o estudo da viabilidade, mas existe uma ação movida pelo MP na qual a administração atual do Iapen está trabalhando na viabilidade do concurso público. O problema maior é que o Iapen, criado em 2009, só teve um concurso efetivo, em 2017, de lá para cá só processo seletivo provisório de lá para cá se acumulou um déficit no quadro de servidores e sabemos do trabalho difícil que é”.
Para o deputado estadual Gehlen Diniz (PP), há solução para o caso e não é uma questão jurídica, mas sim, política, é preciso que o Executivo envie uma Lei que solucione a situação dos servidores.
“A atividade desempenhada por vocês é uma atividade típica do Estado e por isso o Governo não pode terceirizar. E nós temos o dever de encontrar uma solução para vocês. O Estado não pode, em um momento que precisa de mão de obra para uma atividade típica dele, ao invés de fazer concurso, faz processo seletivo provisório e dá aos aprovados o mesmo trabalho que é dever do Estado, lidam com criminosos de alta periculosidade e anos depois, quando não precisa mais, o Estado dispensa?”, questionou.
Ao fim do encontro, o representante dos agentes, Kenedy da Silva, afirmou que sai satisfeito com o dialogo com os deputados. Foto: Jardy Lopes
Gehlen ainda enfatizou que o governador Gladson Cameli (PP) não tem interesse em dispensar os trabalhadores. “Se tivesse, já teria demitido”.
Para o deputado Cadimiel Bomfim, o Estado é responsável pelo problema, tendo em vista que renovou o contrato por tantos anos, então agora é dever dele encontrar a solução, é preciso encontrar uma brecha na lei para isso, assim como foi feito com os servidores do Pro-Saúde em outro momento.
“A passagem de um preso pela PM, delegacia é muito rápida, as vezes ele nem grava o rosto, mas o de vocês ele grava, porque estarão lá olhando para eles todos os dias até o fim da pena. Então o Estado não pode dispensar vocês de mãos vazias, isso é injusto, não pode jogar vocês na rua para serem mortos por criminosos. É preciso mantê-los protegidos”.
O deputado Edvaldo Magalhães corroborou o discurso dos colegas afirmando que o Estado tem por obrigação dar uma solução ao caso. Foi o Estado que botou vocês para uma exposição de vida toda e dizer tchau. É responsabilidade do Estado proteger quem esteve protegendo o Estado”.
O vice-presidente da Aleac, deputado Jenilson Leite (PSB), destacou aos manifestantes que o dever da Casa é justamente mediar os conflitos da população com o Governo e enfatizou a necessidade de encontrar uma saída para os servidores, principalmente diante do cenário de inseguranças sanitárias e conflitos econômicos.
“Estamos em uma fase final de pandemia que deixou marcas profundas nas vidas das pessoas, tanto na saúde mental quando na parte econômica, Vivemos um momento em que a economia vai mal, de lata inflação, todos os produtos caros e sem nenhum reajuste, não houve nenhum setor com grande movimentação econômica, então é necessário que os poderes sejam cautelosos com tudo o que vem acontecendo. Estive no alto Acre e lá está um clamor nesta questão de segurança pública”, destacou Jenilson.
O parlamentar disse que os servidores podem contar com a Casa Legislativa e que os deputados esperam que o Governo envie um projeto de lei que solucione a situação para que os trabalhadores “possam se preocupar apenas com a segurança do Estado e não como irão alimentar seus filhos”.
Ao fim do encontro, o representante dos agentes, Kenedy da Silva, afirmou que sai satisfeito com o dialogo com os deputados e pediu representante da Seplag, Guilherme Duarte, que faça uma intermediação junto ao Governo para que se sensibilize com a situação.
“Embora sejamos temporários, somos parte do corpo do Estado”, finalizou.