O governo do Acre publicou na última segunda-feira (29) uma nota se posicionando a respeito das reivindicações exigidas pelos policiais penais. Dentre os esclarecimentos, destaca-se que segundo a equipe de governo, as demandas foram ouvidas, mas que houve uma “radicalização do movimento da classe”.
Na nota, também há uma crítica à manifestação ocorrida no último dia 27 de novembro. Segundo o governo, o ato culminou em “atos reprováveis […] quando os manifestantes, que se diziam representantes da classe, bloquearam as vias de acesso ao Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde, bem com o portão de entrada deste, devidamente fardados e ostensivamente armados, colocando em risco real os familiares dos presos que ali estavam para visitas”.
Além disto, o governo retornou o Projeto de Lei que fala sobre a criação do cargo de policial penal ao Executivo, que antes havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para apreciação.
Aos pedidos da classe, tais como a exigência de nível superior, o governo argumenta que não há permissão legal para fazer essa transição em decorrência de que as convocações foram feitas para nível médio.
Também ficou decidido que os atos praticados pelos policiais penais foram encaminhados ao Ministério Público do Acre (MPAC) para que possíveis providências sejam tomadas, e que a equipe de governo continua sensível às reivindicações, “desde que, exclusivamente, com seus legítimos representantes, os membros do Sindicato dos Policiais Penais do Acre”.
CONFIRA A NOTA COMPLETA:
O Governo do Estado do Acre vem a público esclarecer e externar todos os fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen):
De início, necessário se faz deixar claro que, desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo.
Destaca-se que, dentre os anseios da classe constavam a solicitação de fardamento, o que lhes foi concedido; a criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido; a solicitação de que os cargos de presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes; bem como a migração dos cargos dos policiais penais de nível médio para curso superior.
Considerando-se os pontos de reivindicação elencados acima, objeto dos protestos da classe, a presente nota volta a esclarecer:
Nível superior – Suas convocações foram feitas para nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês de abril deste ano, com trânsito em julgado, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste.
Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.
Direção de Unidades Prisionais – Também ficou pacificado os cargos de direção das unidades exclusivas de custódia serão ocupados por integrantes da Polícia Penal, o que constará em norma.
Como se vê, o Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei para apreciação.
No entanto, face à radicalização do movimento da classe ora reivindicante, que culminou em atos reprováveis, no último sábado, 27 de novembro de 2021, quando os manifestantes, que se diziam representantes da classe, bloquearam as vias de acesso ao Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde, bem com o portão de entrada deste, devidamente fardados e ostensivamente armados, colocando em risco real os familiares dos presos que ali estavam para visitas, o Governo do Acre adotou as seguintes providências:
Retorno ao Poder Executivo Estadual do Projeto de Lei que versa sobre a criação do Cargo de Policial Penal, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac);
Remessa de informações e pedido de providências, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), sobre os atos praticados por manifestantes, no último sábado, 27, Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde, ao Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC);
Por fim, ao reafirmar o incondicional respeito à classe ora reinvidicante, o Governo do Estado do Acre está disposto continuar com as negociações, desde que, exclusivamente, com seus legítimos representantes, os membros do Sindicato dos Policiais Penais do Acre.
Rômulo Grandidier – Secretário de Estado da Casa Civil
Paulo Cézar dos Santos – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Ricardo Brandão – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Alysson Bestene – Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos de Governo