Em nova tentativa de driblar a resistência dos senadores à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o governo acena com uma série de alterações no texto já aprovado na Câmara.
Para evitar uma nova votação de deputados após a aprovação no Senado, a proposta seria fatiada. As mudanças seriam incorporadas por outra PEC.
O governo sinaliza apoio à proposta de tornar definitivo o valor mensal de R$ 400 do Auxílio Brasil. Pelo atual desenho do programa social que substitui o Bolsa Família, o valor do benefício é de R$ 220 mensais, mas será pago um complemento para atingir R$ 400 até dezembro de 2022 — pouco após a eleição, na qual o presidente Jair Bolsonaro pretende disputar a reeleição.
Para esse acordo sair do papel, a tempo inclusive de pagar o benefício de R$ 400 ainda este ano, os senadores fariam um fatiamento da PEC dos precatórios: tudo o que está previsto no texto aprovado na semana passada pelos deputados seria votado pelos senadores até o dia 30.
Alterações, como a eventual transformação dos R$ 400 em valor definitivo do Auxílio Brasil, seriam votados em uma PEC “paralela”. Para determinar que o valor do benefício seja elevado de forma definitiva, será preciso avançar em outros projetos que envolvem fontes de recursos, como a reforma do Imposto de Renda. Tudo parar tentar viabilizar os 49 votos necessários entre os 81 senadores.
A PEC dos Precatórios altera o teto dos gastos e a regra de pagamento de dívidas judiciais do governo para abrir espaço fiscal de R$ 91,2 bilhões em 2022. Parte desses recursos, cerca de R$ 50 bilhões, financiariam o Auxílio Brasil.
Sem reajuste para servidores
O governo está discutindo colocar na PEC uma vinculação para que todo o espaço no Orçamento a ser aberto pela proposta seja destinado ao Auxílio Brasil, a programas de assistência social e ao reajuste pela inflação de despesas obrigatórias (Previdência Social, abono salarial e seguro-desemprego).
Na prática isso impede que o valor obtido na PEC seja destinado a reajuste de servidores públicos, como prometeu o presidente Jair Bolsonaro, e também para emendas parlamentares.
O reajuste foi rejeitado nesta quinta-feira pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que disse não ver espaço para a medida a partir da aprovação da PEC.
Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a redução dos gastos com saúde este ano poderia abrir uma possibilidade de reajuste. Ele fez essa menção ao repetir sua tese em favor de um orçamento de base zero definido anualmente pelo Congresso, sem verbas carimbadas.
A vinculação do espaço fiscal a gastos sociais é uma demanda de senadores, especialmente das bancadas do MDB e do PSD, que não querem ver o dinheiro da PEC ser canalizado para esses gastos.
Auxilio Brasil seria formalizado como permanente
O governo aceitou ainda transformar o Auxílio Brasil num programa permanente de renda mínima. Até agora, a previsão do governo era pagar um benefício mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022, pouco depois das eleições nas quais Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.
Para que a solução ocorra rapidamente, a intenção é fatiar a PEC. Tudo o que for consensual e com texto idêntico ao aprovado pela Câmara seria apreciado pelos senadores até o dia 30.
Nessa parte, estaria os limites para o pagamento de precatórios e também a mudança no teto de gastos.
PEC paralela para começar Auxílio Brasil de R$ 400
Eventuais mudanças, como a vinculação do espaço orçamentário com o social, seria levado a uma outra PEC “paralela”. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acenou com a possibilidade de votar essas mudanças até o dia 16 de dezembro.
Esse fatiamento faria com que o governo conseguisse colocar para funcionar, ainda em dezembro, o Auxílio Brasil de no mínimo R$ 400 mensais, uma obsessão do presidente Jair Bolsonaro.
Em busca de elevar seus índices de popularidade, ele espera um efeito parecido ao que teve com o auxílio emergencial de R4 600 em 2020.
Se a PEC demorar mais, o governo pode não conseguir reajustar o novo programa social e, com as limitações do ano eleitoral, isso pode ficar travado em 2022. Neste mês, o Auxílio Brasil começou a ser pago com base em um pequeno reajuste sobre o benefício do Bolsa Família.
Comissão para fiscalizar precatórios e pagamento aos estados
Na negociação política também estaria o apoio a um projeto, que ainda está em gestação, que cria novas regras para as emendas de relator, forma de destinação orçamentária que gerou o chamado “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, os senadores negociam, para aprovar a PEC, criar uma comissão de fiscalização dos precatórios.
Por último, o Tesouro Nacional deve editar uma portaria garantindo que os precatórios do Fundef (fundo da educação básica que antecedeu o atual Fundeb) serão pagos até o meio do ano que vem, um pedido dos governadores.
Os precatórios do Fundef são uma das principais dores de cabeça do governo federal e foram expedidos após decisões do STF.
Lira quer evitar nova votação na Câmara
As negociações estão sendo conduzidas pelo relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em conversas com a equipe econômica e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que falou nesta quinta-feira sobre as conversas.
— Tivemos uma reunião com Rodrigo Pacheco, também com o relator Fernando Bezerra. Muito positiva. Há muitas sugestões, algumas propostas, como é normal, mas eu penso que alguns ajustes possam aprimorar a PEC. (Agora é) esperar o resultado. Deve ser (votado) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) na semana que vem e no plenário dia 30. Até lá, é trabalhar para que seja uma votação tranquila e que possam ser preservados pontos importantes — disse Lira, após a reunião.
Diante das dificuldades nas negociações entre senadores, Lira disse ainda que espera que a proposta não retorne inteiramente para nova análise pela Câmara.
Grupo pressiona por pagamento integral de precatórios
Um grupo de senadores é contrário à espinha dorsal da PEC, que busca fixar um limite para o pagamento de precatórios em 2022, jogando a sobra para anos seguintes.
Eles querem o pagamento integral dessas despesas reconh
ecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso, que somam quase R$ 90 bilhões. Para compensar, sugerem que precatórios referentes à educação fiquem fora do teto de gastos, entre outras providências.
A equipe econômica é contra deixar os precatórios fora do teto de gastos.