O Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual foi enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa do Estado e deve ser aprovada até o final do ano.
O deputado Gehlen Diniz (PP) destacou a urgência da aprovação. “A Lei precisa ser aprovada antes do recesso, então propus que façamos a análise em forma conjunta nas comissões e me propus a relatar essa matéria tão importante”, destacou.
As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas. O Projeto, que segue tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal. Se aprovada, a lei disporá sobre as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial pena
“A lei contempla 80% das demandas que eles levaram e já é um passo importantíssimo, mas me comprometi a lutar pelos pontos que eles não foram atendidos”, disse Gehlen Diniz.
A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
