A PEC dos Precatórios, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados (a segunda está agendada para a terça, se não houver mudança por interferência do STF), é daqueles temas complexos, que dividem muito as opiniões. Na bancada federal rondoniense, aliás, não foi diferente. Do total dos oito parlamentares, seis votaram a favor da PEC e dois foram contra. A discussão sobre o pagamento dos precatórios apenas de menor valor, fatiando os maiores em suaves prestações, causa grande discussão em todo o país.
De um lado, o governo, apoiado na primeira votação por pequena maioria dos congressistas, alega que precisa da PEC, para poder implantar o programa Auxílio Brasil, distribuindo uma renda de 400 reais, que substituirá os, em média, 198 reais do atual Bolsa Família. De outro, os críticos alegam que decisão oficializa o calote e que se mudarão decisões judiciais, já transitadas em julgado. Mais ainda, que será um drible, uma espécie de pedalada fiscal no orçamento. Num momento em que só se fala em eleições, há também risco da decisão ser considerada eleitoreira? Não há respostas exatas sobre quem está certo ou errado. De um lado, o mercado não quer aceitar a medida. De outro, milhões de brasileiros desesperados e famintos esperam ajuda do governo. Como conciliar tudo isso, sem fugir das normas comuns, ainda mais em tempos de pandemia, quando o emprego fugiu e a economia está em queda, prejudicando principalmente (e como sempre!) os mais vulneráveis?
O líder da bancada rondoniense na Câmara, Lúcio Mosquini, foi um dos seis rondonienses que votaram a favor da PEC dos Precatórios e defensor intransigente da iniciativa. O argumento dele é forte: “quem está contra a PEC é mercado, que não quer abrir mão de nada. Mas eu prefiro apoiar uma iniciativa que vai beneficiar milhões de brasileiros pobres. Entre o mercado, rico e poderoso e a pobreza, fico com a obrigação do Estado de proteger a pobreza”! Já o deputado Léo Moraes votou contra, junto com Mauro Nazif. Léo sublinha que é totalmente a favor do auxílio de 400 reais e até acha que deveria ser um pouco mais, em torno de 600 reais. O que contesta é a forma como o governo propôs esta medida.
“Respeito opiniões contrárias, mas a questão é grave porque vai furar o teto, vai prejudicar o orçamento e isso trará grandes prejuízos futuros ao país e, principalmente, para quem é mais pobre”. Lúcio alega que, no momento, não há outra alternativa do governo para conseguir aplacar a situação de penúria de tantos brasileiros necessitados. Léo acha que a decisão de distribuir o Auxílio Brasil é correta, mas considera que deveriam ser encontradas outras formas, inclusive através de outra PEC, que teria todo o apoio do Congresso. Agora, há ações da oposição no STF (que tem o real poder de mudar decisões do Congresso e quem manda realmente no Brasil), contra a votação que aprovou a PEC. O que vai acontecer ainda não se sabe, mas até a terça-feira, muita água ainda vai rolar embaixo desta ponte!
COMANDO VERMELHO DITA AS REGRAS AOS MORADORES DO ORGULHO DO MADEIRA
Quem disse que ninguém manda no Orgulho do Madeira, uma espécie de bairro/modelo dentro de Porto Velho, que se aproxima de uma população de 12 mil habitantes? Como não há delegacia e nem sequer um posto da PM, os moradores agora são regidos por leis duras, mas que não vêm de nenhuma autoridade. Os donos do pedaço são os gangueiros do Comando Vermelho, que lá tomam as decisões e decidem sobre o que se pode ou não fazer naquela área populosa da cidade, entregue sem estrutura e sem segurança alguma, em período de pré campanha eleitoral.
Onde o Estado como um todo está ausente, são os bandidos que assumem, porque não há vácuo de poder. Desde o dia 1º deste mês, estão valendo ordens do Comando Vermelho para todos os moradores, incluindo questões como “não mexer com morador”, “não roubar na favela” e, muito importante, “não mexer com mulher de irmão que está preso”! Brigas estão proibidas, para não atrair a polícia, assim como estupros. E ai de quem descumprir alguma destas ordens do poder do crime! Os que não seguirem à risca as determinações divulgadas entre os moradores, serão “severamente punidos” não só com expulsão do conjunto habitacional (que eles chamam de favela), como com sentenças de morte. Agora sim, há lei no Orgulho do Madeira. Lamentável.
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