O Governo do Acre, através de porta-voz, disparou à imprensa nota de esclarecimento a respeito das reivindicações de familiares de detentos sob administração do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
De acordo com a nota, todas as reivindicações estão sendo atendidas. No entanto, em trecho da nota, o Governo afirma que não tolerará ‘uso de chantagens’. “O Governo do Estado do Acre está disposto a tomar todas as medidas legais para manter a ordem e garantir a harmonia constitucional exigida. Mas nunca permitindo o uso de chantagens que extrapolam os limites mínimos de respeitos e honestidade”, diz.
Confira nota na íntegra
O Governo do Estado do Acre vem a público esclarecer e externar todos os fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN):
1. O Iapen é um Instituto criado para administrar o sistema prisional e dar organicidade a esse sistema, gerar segurança nas unidades prisionais tanto na capital, quanto no interior do estado, promover integração social daqueles privados de liberdade no ambiente prisional, gerenciar os dados e informações sobre os detentos, manter triagem e visitas nas unidades sob total segurança, e outras atribuições administrativas e operacionais cujo o objetivo é sempre promover reabilitação aos presos por meio da educação prisional e acesso às famílias para promoção do desejo de ressocialização.
2. Desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo.
O Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) o Projeto de Lei para apreciação.
Dentre as solicitações:
a) Solicitam fardamento, o que lhes foi concedido.
b) Criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido.
c) Outra reivindicação dos agentes requer que os cargos de presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen, ou seja, agentes penitenciários. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes.
d) Migrar os cargos dos agentes penitenciários de nível médio para curso superior.
Considerando-se os pontos de reivindicação elencados acima, objeto dos protestos da classe, a presente Nota esclarece:
Nível superior – Ora, suas convocações foram feitas à nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste.
Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.
Por fim, diante do presente cenário, que como consequência desembocou no descumprimento de escalas do Banco de Horas, que é fundamental para o necessário funcionamento do Sistema Prisional, podendo acarretar irreversiveis prejuízos à ordem pública, e, ao reafirmar o incondicional respeito à classe ora reinvidicante, o Governo do Estado do Acre está disposto a tomar todas as medidas legais para manter a ordem e garantir a harmonia constitucional exigida. Mas nunca permitindo o uso de chantagens que extrapolam os limites mínimos de respeitos e honestidade.
O que foi acordado entre as partes, em um governo que trabalha dentro da legalidade, em um Estado responsável por 22 municípios acreanos e sua gente, defensor tanto da classe prisional, quanto das famílias, nos direciona a não mais aceitar tentativas e manobras, além de uso de métodos factoides para desconfigurar e colocar em dúvida a contribuição com a classe e o pleno desejo do governo de ter feito ainda mais.
Romulo Grandidier
Secretário de Estado da Casa Civil do Acre