Foi sancionada nesta quinta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que prevê a criação da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) no Acre.
O deputado Roberto Duarte, comemorou a sanção do projeto e ressaltou que somente em somente em Rio Branco, mais de 600 rio-branquenses que são portadores do Transtorno de Espectro Autista (TEA) serão beneficiados com o documento.
“Sempre busco elaborar leis que promovam a acessibilidade e inclusão, tenho certeza que essa lei vai melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, além disso, proporciona ao Estado maior controle sobre o número de pessoas com TEA”, salientou Duarte.
A Lei prevê que as pessoas com TEA tenham preferência no atendimento em repartições públicas e privadas, além de ter prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino no Estado do Acre. Além do direito a 50% de desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Estado do Acre, tais como teatros e cinemas, mediante sua apresentação no ato da compra de ingressos.