Uma das alternativas em debate nas negociações entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o orçamento secreto é a construção de um projeto de resolução que dará mais transparência às chamadas emendas de relator, atualmente suspensas após decisão referendada pela Corte.
As emendas de relator acabaram ainda no centro dos debates da PEC dos Precatórios, com senadores condicionando o fim dessas emendas, ou ao menos a maior transparência delas, à aprovação da PEC que abre espaço no Orçamento 2022 para o Auxílio Brasil de R$ 400.
A relatoria do projeto que trará mais transparência ficaria a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e a ideia é apresentar uma proposta que seja elaborada de forma conjunta entre o STF e o Congresso Nacional. Ele conta que, quando foi presidente da Comissão Mista de Orçamento em 2019, apresentou projeto sobre as emendas coletivas (divididas em bancadas estaduais e de comissões, sem teto de valor).
“Eu reapresentei o texto esse ano, que ainda não foi analisado. E aí o presidente (Rodrigo) Pacheco me indicou como relator desse projeto de resolução, que modifica toda a resolução de número um, que estabelece todo normativo para a confecção do Orçamento e todos os tipos de emendas”, disse.
“Obviamente o texto não pode dar prejuízo para a administração pública e deve cumprir preceitos legais. Por essa razão, defendo a transparência e publicidade dos dados dessas emendas”, complementou.
As emendas de relator foram distribuídas por governistas às vésperas de votações importantes no Congresso — a oposição argumenta que é uma moeda de troca.
Os Poderes Legislativo e Judiciário seguem em ritmo de negociação sobre as emendas de relator desde que a ministra Rosa Weber determinou, em liminar, a suspensão dos pagamentos. Dias depois, o STF referendou a decisão por 8 votos a 2.
Apesar da distribuição das emendas ter ficado mais evidente na Câmara dos Deputados, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSB-MG) foi quem assumiu as negociações com o Judiciário. Ele se reuniu com o ministro Luiz Fux, presidente do STF, na última quarta-feira (17) para tratar do tema. Na ocasião, o senador defendeu dar maior transparência às emendas.
“Estamos estudando uma resolução, criada entre a Câmara e o Senado, para dar ainda mais publicidade ao tema, principalmente com detalhes da destinação dos recursos, que são importantes para 210 milhões de brasileiros”, disse Pacheco.
PEC dos Precatórios
As emendas de relator são alvo de um texto alternativo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que é uma prioridade do governo Bolsonaro para viabilizar o programa de transferência de renda Auxílio Brasil de R$ 400 para 17 milhões de famílias, e que abre espaço no Orçamento limitado ao teto de gastos do governo.
De autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto foi apresentado ao relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), nesta quarta-feira (17), como alternativa ao aprovado pela Câmara dos Deputados.
Os senadores pedem o fim das emendas de relator e de comissão como condição para que os precatórios de 2022 fiquem, excepcionalmente, fora do teto de gastos, o que abre espaço de cerca de R$ 90 bilhões no Orçamento, que seriam “carimbados” para gastos com o Auxílio Brasil ou benefícios da seguridade social.
O relator da PEC no Senado, no entanto, já admitiu que o tema não estará em seu relatório final, uma vez que a matéria não é constitucional.
“Vem, dentro da PEC, a proposta de retirar as emendas de relator. Eu acredito que a solução para esse desafio que está posto, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, será enfrentar através dos embargos de declaração, que serão feitos pelas duas mesas, da Câmara e Senado, e na construção de projeto de resolução, que será relatado pelo senador Marcelo Castro, e que deverá ser apreciado após as negociações feitas pelos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco”, contou Bezerra.
“Essas negociações não vão merecer, por parte minha, do relator, de introduzir na PEC porque não são assuntos que tratam de matéria constitucional. É um projeto de resolução, não é nem lei. O instrumento é esse e que está sendo construído em diálogo com o STF e cuja articulação é presidida por Pacheco e Lira.”