No Supremo Tribunal Federal, uma ação pede explicação sobre a votação da PEC dos Precatórios. A ministra Rosa Weber, que é a relatora, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados preste informações sobre a aprovação do texto.
A Câmara deve ser manifestar sobre a ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia, sem partido do Rio de Janeiro, que alega que o processo de aprovação não respeitou a Constituição e as normas regimentais.
O parlamentar usa o mesmo argumento de um grupo de deputados e cinco partidos que também entrou com uma ação no STF para pedir a suspensão da tramitação da PEC.
Os parlamentares afirmam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara, na quinta-feira passada, pois foi aprovada emenda aglutinativa. Segundo ele, o resultado da fusão de outras emendas foi apresentado apenas no Plenário, com conteúdo novo.
Além disso, eles argumentam que, a permissão dos votos de deputados licenciados ou em missão diplomática contraria o regulamento interno da Casa sobre o exercício do voto remoto, baixado em razão da pandemia.
O PDT também ingressou no Supremo buscando a suspensão da tramitação questionando essa votação remota dos parlamentares em missão oficial. Segundo a legenda, o presidente da Casa, Artur Lira, extrapolou suas competências contrariando o regimento interno e agiu em flagrante abuso de autoridade ao utilizar de seu cargo para realizar uma manobra política.
Lembrando que em votação na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com 312 votos a favor e 144 contrários. Uma PEC precisa de apoio de 308 deputados nos dois turnos de votação. O segundo turno, para votar os destaques, está previsto para acontecer nesta terça-feira.
A PEC deve abrir espaço para despesas com o programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.