O presidente Jair Bolsonaro (PL) chegará a seu terceiro ano de mandato, no próximo dia 1º de 2022, um sábado, cumprindo apenas 24,5% das promessas de campanha, conforme indica levantamento de agencias de acompanhamento de políticas públicas no país. O número foi obtido a partir de análises do programa de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018, pelo então candidato à presidência.
Foram analisadas 53 propostas anunciadas por Bolsonaro nas mais de 80 páginas do programa batizado de Projeto Fênix. Desse total, 20 (ou 37,7%) não saíram do papel e outras 20 foram parcialmente cumpridas ou estão em andamento.
Em áreas consideradas importantes pelo governo, como economia e segurança pública, a taxa de promessas não cumpridas foi ainda maior: de 45,4% e 53,8%, respectivamente.
Embora tenham ocorrido avanços importantes na economia – considerada área-chave para o governo Bolsonaro, em função da importância atribuída ao então “Posto Ipiranga”, Paulo Guedes –, a gestão federal pretendia melhorar determinados indicadores financeiros que acabaram piorando. Além disso, diversas propostas só foram cumpridas de maneira parcial.
Entre as promessas que viraram realidade, estão a independência do Banco Central, que dá mais autonomia para a autoridade monetária; a carteira de trabalho Verde e Amarela, que flexibiliza modalidades de contratação; e a criação do Balcão Único, plataforma de simplificação de abertura e fechamento de empresas. E foi lançado o Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família.
Por outro lado, os índices de inflação e desemprego e as taxas de juros apresentaram piora. A inflação deverá fechar 2021 em alta superior a 10%, o que corresponde à maior taxa registrada em seis anos. O desemprego subiu. Em 2019, 12,7 milhões de pessoas estavam sem ocupação; agora, 13,5 milhões de brasileiros não conseguem vaga no mercado de trabalho.
As proposições relacionadas a restruturações no mercado financeiro avançaram pouco ou aquém do esperado. É o caso da reforma da Previdência, que não contou com a capitalização defendida por Guedes. Já a tributária não andou, mesmo com dois projetos enviados pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Na questão da burocracia estatal, o governo encaminhou proposta de reforma administrativa que permanece engavetada. Questionado, o próprio ministro da Economia admitiu que a pauta não era prioridade do presidente.
No campo das privatizações, as conclusões ficaram restritas. O governo conseguiu aprovar no Congresso a privatização da Eletrobras, mas a iniciativa ainda não foi consolidada. Também está em trâmite o projeto de privatização dos Correios – o texto foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado.
Além de não ter passado outras empresas públicas para a iniciativa privada, o governo ainda criou uma nova estatal: a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, responsável pelo controle aéreo no país.
Apesar de ter prometido não negociar com partidos do Centrão, Bolsonaro deu cargos a políticos do bloco já no seu segundo ano de mandato. Em 2021, foram entregues ministérios-chave a expoentes das legendas.
Além disso, as emendas de relator, batizadas de orçamento secreto, beneficiaram deputados federais e senadores que votaram a favor do governo em pautas importantes. Fato que aconteceu, por exemplo, na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios e possibilitou o pagamento do Auxílio Brasil.
Ainda na transição, Paulo Guedes prometeu reduzir o déficit público primário (receitas menos despesas) no primeiro ano de governo. Ao contrário da promessa, 2019 foi o sexto ano consecutivo de déficit, com rombo de R$ 95 bilhões (1,3% do PIB). Em uma tentativa de amenizar, o governo ressaltou que aquele foi o menor resultado negativo desde 2014.
Bolsonaro não cumpriu definitivamente nenhuma das promessas feita na área da segurança pública. Medidas mais objetivas, como o fim da progressão de penas e das saídas temporárias, a redução da maioridade penal para 16 anos e a tipificação como terrorismo de invasões em propriedades privadas, não saíram do papel – e da boca do presidente.
Houve avanços na flexibilização da posse e do porte de armas, mas parte dos decretos foi suspensa após decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.
O presidente prometeu enfrentar o crime e cortar a corrupção. Nesse caso, o número de assassinatos cresceu 4,7% em 2020, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Ao longo do ano passado, 50.033 pessoas foram vítimas de mortes violentas intencionais (MVI). O dado é menor se comparado à média dos nove anos anteriores (53.328 assassinatos), mas interrompe uma sequência de dois anos seguidos de queda.
Além disso, a corrupção não foi cortada. Escândalos estouraram na atual gestão, envolvendo ministros, parlamentares aliados e familiares do presidente Jair Bolsonaro.
O titular do Planalto disse ainda que investigações não serão mais atrapalhadas e que a Justiça poderá seguir o seu rumo “sem interferências políticas”. Bolsonaro, porém, é acusado de interferir politicamente na Polícia Federal (PF). A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria enviado relatórios ao senador Flávio Bolsonaro, denunciado por rachadinha.
Bolsonaro prometeu reduzir pela metade o número de ministérios. Antes, havia 29. Hoje são 24, com o desmembramento do Ministério da Economia e a criação do Ministério do Trabalho e Previdência.
O presidente também prometeu cortar despesas e reduzir as renúncias fiscais. Houve corte de gastos, inclusive em áreas consideradas importantes, como educação. Por outro lado, o Brasil deve deixar de arrecadar R$ 457 bilhões com renúncias fiscais em 2021, estima a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), que critica Bolsonaro pela inércia ante os privilégios tributários.
O governo Bolsonaro fez novos pactos bilaterais, como o Novo Acordo Automotivo Brasil-Paraguai e acertos com o Catar nas áreas de economia, defesa e energia. Também houve avanços na relação do Mercosul com a União Europeia e redução de tarifas de importação.
Bolsonaro prometeu que o país iria deixar de “louvar ditaduras assassinas”. O presidente não mantém relações com ditaduras, como a Venezuela e a Coreia do Norte. Por outro lado, fez uma viagem pelo Golfo Pérsico na qual se reuniu com ditadores da região.
O governo lançou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Segundo nota publicada pelo Ministério da Educação (MEC) em novembro deste ano, o Pecim está presente em 26 estados. Nem todas as capitais foram contempladas, como prometido pelo presidente.
Bolsonaro também disse que daria ênfase à educação infantil, fundamental e média e ao ensino a distância.
Na Saúde, houve o cumprimento de três das cinco propostas: criação do prontuário Eletrônico Nacional Interligado; credenciamento universal dos médicos; e reformulação do Mais Médicos.
O Prontuário Único do Cidadão (PEC), segundo o governo, já está disponível no aplicativo Conecte SUS Cidadão, onde é possível acessar o histórico clínico do indivíduo, como exames realizados, medicamentos dispensados, além da Caderneta de Vacinação, com todos os imunizantes aplicados.
O Ministério da Saúde também criou o programa O Brasil Conta Comigo, no qual estão cadastrados profissionais de saúde, residentes e estudantes de medicina de instituições federais de ensino, habilitados para atuarem em todo o território nacional.
O governo avançou na promoção de mudanças no setor de gás natural ao regulamentar a Nova Lei do Gás, que moderniza o marco legal do setor, e na atração de investimentos para a modernização e expansão dos aeroportos. A gestão federal deve chegar ao fim de 2022 com a marca de 50 terminais aéreos concedidos para a iniciativa privada, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
