A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21/12), o texto-base da proposta para o Orçamento da União em 2022.
Deputados e senadores rejeitaram os 68 destaques que poderiam mudar o teor da proposta, que seguirá para a análise do plenário do Congresso Nacional. A previsão é que a votação final do projeto ocorra ainda nesta terça.
Os únicos que votaram contra a proposta na comissão foram os deputados Marcel Van Hatten (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Glauber Braga (PSol-RJ).
O texto prevê R$ 1,7 bilhão para reajuste e reestruturação de carreiras de policiais federais no próximo ano foi incluída de última hora. A decisão atende a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Outra mudança feita nesta terça foi no valor do fundão eleitoral. O montante fixado para o chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi de R$ 4,9 bilhões, valor menor que os R$ 5,1 bilhões previstos anteriormente. A diferença, R$ 200 milhões, foi destinada à educação, principalmente para universidades e institutos federais.
No início das discussões desta terça, o relator havia proposto que o fundão ficasse em R$ 4,7 bilhões.
De acordo com líderes do Congresso Nacional, os recursos sairão de cortes feitos em emendas apresentadas pelas comissões.
“Eu costumo dizer que o relator-geral pode muito, mas não pode tudo. Eu estou aqui para ouvir, com humildade e resiliência”, disse Leal, ao apresentar seu relatório.
Salário mínimo e inflação
O salário mínimo ficou em R$ 1.210, acima dos R$ 1.169 sugeridos pelo Poder Executivo.
O texto aprovado alterou a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. A projeção saltou dos 3,42% previstos inicialmente para 4,25%.
Já a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que havia sido projetado em 3,5%, passou para 5,02%, de acordo com a última estimativa divulgada pelo Boletim Focus.
Juros, câmbio e PIB
A taxa básica de juros (Selic) no fim de 2022, inicialmente estimada em 6,65%, foi fixada no parecer em 11,25%.
O relator também alterou a expectativa sobre o comportamento do dólar. O câmbio foi revisado de R$ 5,20 para R$ 5,55 no fim do próximo ano. Ambos os parâmetros seguem previsão do Boletim Focus.
A expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) chegue a R$ 9,53 trilhões em 2022, uma alta de 5,01% em relação a 2021. O déficit primário é calculado em R$ 79,3 bilhões, abaixo da meta de R$ 170,5 bilhões sugerida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Teto e Auxílio Brasil
O relator destinou uma margem extra para o Programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, e para outras ações em seguridade social.
O Ministério da Economia definiu o benefício médio do subsídio governamental em R$ 415 mensais por família. A dotação inicialmente prevista era de R$ 34,7 bilhões para atender a 14,7 milhões de famílias.
O relatório final destina R$ 89 bilhões para 17,9 milhões de famílias, ou seja, R$ 54,4 bilhões a mais.
O Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, fica com R$ 1,9 bilhão.
O texto ainda incorpora as mudanças previstas na PEC dos Precatórios, que alterou os critérios para o cálculo do teto de gastos.
Com isso, o limite de despesas da União em 2022 saltou de R$ 1,61 trilhão para R$ 1,66 trilhão, descontados os ajustes em despesas com pessoal e subsídios que devem ser pagos até 2023.
Saúde
O Orçamento prevê a aplicação de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), valor maior que os R$ 140 bilhões previstos inicialmente pelo Poder Executivo.
Além disso, o texto destina para a área da Saúde R$ 9oo milhões em royalties e participação especial, oriundos da exploração de petróleo e gás natural.
Educação
O relatório prevê R$ 62,8 bilhões para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); antes, a despesa prevista pelo governo era de R$ 60,2 bilhões.
A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ficou em R$ 30,1 bilhões.
Nova PEC do teto de gastos
Além do parecer, o relator ainda apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de dar mais autonomia ao Poder Executivo para definir o limite de gastos e ainda como o gasto será feito.
O relator defendeu a mudança como uma forma de “aperfeiçoar” o limite de gastos da União. A alteração, no entanto, contrapõe-se às vinculações aprovadas recentemente pela PEC dos Precatórios.
A proposta feita pelo relator incluiu uma permissão para que o limite de gastos seja redefinido a cada quatro anos, por meio de lei complementar publicada no primeiro ano de cada mandato presidencial. Hoje, essa destinação é constitucional.
Outro ponto apresentado pelo relator ainda desvincula a margem aberta pela aprovação das alterações à Constituição que modificaram a forma de pagamento dos precatórios. Esse foi um ponto acrescentado pelo Senado e destinou todo espaço fiscal criado pela mudança no cálculo do teto de gastos e pelo parcelamento dos precatórios para programas sociais.
Para Leal, a proposta tem como objetivo “flexibilizar a alocação de recursos nos orçamentos da União, de modo que melhor se possa atender às necessidades institucionais e da sociedade brasileira”.
O relator do Orçamento de 2022 também quer possibilitar que a “margem fiscal relativa aos limites individualizados dos órgãos que estão fora da abrangência do Poder Executivo possa ser utilizada em proveito deste, ainda quando for observada ou gerada durante a tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional”.
Transparência
Ao comentar as chamadas emendas de relator, Leal ainda propôs a criação de um comitê para analisar a forma como o orçamento é feito. Na ocasião, o parlamentar mencionou a necessidade de dar maior transparência ao trâmite.
“Eu me proponho a colaborar e assumo essa responsabilidade. Vamos fazer uma instrução normativa para dar mais transparência ao nosso trabalho. Quanto mais luzes nós colocarmos no orçamento público, melhor para a sociedade”, disse Leal.
“Tudo que debatemos nesses últimos dois meses tem que servir de aprendizado”, declarou.