O governador Gladson Cameli (PP) sancionou por meio de decretos publicados no Diário Oficial do Acre (DOE) desta terça-feira (21), três leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) relativas a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A primeira dispõe sobre a isenção do imposto sobre as operações de entrada e saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
O segundo decreto dispõe sobre a isenção do ICMS sobre operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores quando destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério.
O terceiro decreto dispõe sobre o devedor costumaz do ICMS e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários.
Veja os três decretos:
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