O governador Galdson Cameli (PP) sancionou nesta quinta-feira (23), a lei que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, a CNH social, que vai dar habilitação gratuita a pessoas de baixa renda.
A lei foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no último dia 17. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e segundo texto, está prevista a CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como na mudança da categoria B para D.
O programa será dividido em três modalidades:
CNH Estudantil: destinada aos estudantes entre dezoito e vinte e cinco anos de idade que integralmente cursaram e concluíram o ensino
médio em escola da rede pública estadual do Acre;
CNH Urbana: destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico.
CNH Rural: destinada aos residentes na zona rural inscritos no CadÚnico.
Os candidatos serão classificados dentro do número de inscrições disponibilizadas
O Governo tem, a partir de hoje, 90 dias para regulamentar a lei. Após este prazo um edital de inscrição deverá ser lançado.
Veja o decreto completo:
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