O Ministério Público do Acre (MPAC) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar taxistas do interior do Estado que estariam realizando o transporte intermunicipal de passageiros sem autorização administrativa. A decisão saiu na edição desta quinta-feira (30) do diário oficial do órgão.
A investigação da denúncia feita ao MPAC tem “o objetivo de que sejam asseguradas a defesa e a proteção do consumidor, sendo igualmente princípio a ser observado, na Política Nacional das Relações de Consumo, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição da República), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”, de acordo com a promotora Manuela Canuto de Santana Farhat.
O órgão afirma que o Acre possui lei específica que trata do serviço de táxi – a de n.º 3.003/2015 -, a qual não admite a inovação que está sendo investigada.
“Práticas tais como a que será apurada, descaracterizam e enfraquecem ainda mais o sistema de transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus, que, no Acre, tem vivido muito mais para transportar gratuidades, posto que concorre com clandestinos de toda ordem, embora seja o referido serviço de ônibus mais seguro para o consumidor em todos os aspectos”, diz um trecho da publicação.
A promotora responsável pelo caso expediu ofício à Agencia Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) pedindo que informe se houve punição administrativa, nos termos da lei, dos autuados em fiscalizações.
Os penalizados envolvidos na prática ilegal devem ser inseridos em uma ação civil pública, é o que aponta a decisão.