Por que existem?
Os orçamentos, sobretudo os públicos, são fundamentalmente necessários e importantes.
Na idade média, as terras de um Estado eram do domínio dos seus respectivos Reis e estes as usufruíam cobrando impostos dos seus usuários, ao tempo em que isentavam os nobres de todos e quaisquer tributos. Para os estudiosos, a noção de orçamento público teve início na Inglaterra, no ano de 1.215, quando o Rei João Sem Terras, o instituiu.
De lá para cá, e num crescendo, os orçamentos públicos passaram a se fazer presentes em todos os países do mundo, independente dos seus regimes políticos. Com quais propósitos? O de impedir que seus governantes, irresponsavelmente, gastassem os seus recursos para além de suas receitas.
No Brasil, os orçamentos públicos foram instituídos, entretanto, quanto as suas elaborações e as suas execuções, muito tem deixado a desejar, isto em razão das mais diversas manobras. Não é demais lembrar que duas CPIs, a “Dos anões do Orçamento” e a dos “Sanguessugas”, chegaram a concluir que partindo dos nossos orçamentos, a se destacar, o da União, toda sorte de vícios, ou até mesmo de crimes, foram praticados.
Embora considerada como sendo a mais importante de todas as nossas leis, e ao mesmo tempo, por sê-la do interesse dos nossos próprios poderes e das nossas próprias instituições, isto sem se falar no interesse público, as disputas por suas verbas começam quando da sua elaboração e prossegue quando das suas execuções, motivo o bastante, para os mais diversos impasses, e até mesmo, para atendimentos das chamadas despesas obrigatórias, entre elas, as transitadas e julgadas e em última instância pelo nosso poder judiciário.
Qual a causa que levou ao impeachment da então Presidente Dilma Rousseff? De pronto respondo: as chamadas pedaladas fiscais, ainda que este crime, com esta denominação, sequer existisse na nossa legislação. Ainda assim, o desrespeito a lei orçamentária tem sido constante.
Embora o nosso orçamento, em particular, o federal, por si só, já fosse o bastante para limitação dos seus gastos, à época do governo do presidente Michel Temer, foi aprovada uma emenda a nossa constituição, denominada de Teto de Gastos e que restou consagrada como a nossa âncora fiscal. Ainda assim, o referido teto, encontra-se seriamente ameaçado até mesmo para atender as despesas que decorrerão da imperiosa necessidade de se estabelecer o programa Auxílio Brasil, o sucedâneo do Bolsa Família.
Verdade seja dita: as despesas obrigatórias contidas no nosso orçamento federal já absorvem quase 90% do seu todo e deixa o nosso presidente da República, seja quem for, praticamente sem condições de atender as mais indispensáveis e justíssimas despesas, inclusive aquelas que visam socorrer aos milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza.