O repasse de quase R$ 1 bilhão para o Acre, com a execução orçamentária das emendas de relator, no Orçamento de 2021, que estava em jogo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 9 de novembro, vai chegar aos cofres do estado.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução, após aprovação no Congresso de novas regras que garantem transparência às emendas.
O senador Marcio Bittar (PSL-AC), relator do orçamento, comemorou a decisão. EM entrevista ao ContilNet, ele diz que é uma vitória para o estado que vai, enfim, se beneficiar de ter um senador do seu estado como relator do orçamento.
“Quem ganha é o estado que vai se beneficiar de ter seu senador como relator do Orçamento e vai contar com esse dinheiro para mais investimentos em todas áreas. O orçamento não tem nada de secreto”, destacou.
O pedido de desbloqueio foi feito ao STF pelos presidentes da Câmara e Senado Federal, com o argumento de que representava “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.
“O Acre perderia muito. Esse dinheiro que virá será usado, por exemplo, para a construção do primeiro viaduto do estado, obras estruturantes nos municípios, recuperação das BRs estaduais”, exemplificou Marcio.
A nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada para essa análise.
Entenda as novas regras
Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária.
Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.
No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.
Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.
Com informações da Agência Brasil