Aprovado aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado, o projeto de lei que previa o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais face à pandemia do covid-19, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados. “A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.