O prefeito de Porto Walter Cesar Andrade, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) , por ter ultrapassado o Limite de Legal de Despesa com Pessoal, conforme as informações apresentadas do 3°Quadrimestre de 2021.
Segundo dados do TCE, a prefeitura gastou, no terceiro trimestre de 2021, 62,61% das despesas totais com pessoal, ultrapassando o limite de 60%.
A notificação do TCE estabelece que o prefeito deve adotar as providências para eliminar os excessos.
Enquanto não se adequar, o gestor fica proibido de realizar:
-Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso convocação extraordinária da Assembleia Legislativa e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.