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Prefeitura no Acre é notificada pelo TCE por ultrapassar gastos com pessoal

Por NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Município de Porto Walter. Foto: cedida

O prefeito de Porto Walter Cesar Andrade, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) , por ter ultrapassado o Limite de Legal de Despesa com Pessoal, conforme as informações apresentadas do 3°Quadrimestre de 2021.

Segundo dados do TCE, a prefeitura gastou, no terceiro trimestre de 2021, 62,61% das despesas totais com pessoal, ultrapassando o limite de 60%.

A notificação do TCE estabelece que o prefeito deve adotar as providências para eliminar os excessos.

Enquanto não se adequar, o gestor fica proibido de realizar:

-Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra, salvo no caso convocação extraordinária da Assembleia Legislativa e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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