O vereador Adailton Cruz (PSB) apresentou nesta quinta-feira, 17, na Câmara Municipal de Rio Branco um Projeto de Lei (PL) que regulamenta no âmbito da Atenção Primária, realização de consultas, encaminhamentos, prescrições de medicamentos, solicitação de exames de rotina e complementares pelo profissional enfermeiro e os encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica e suas respectivas especialidades.
O principal objetivo deste PL é prover ao profissional de enfermagem a segurança e o compromisso legal necessários para que atuem com autonomia e proporcionem ao usuário do Sistema Municipal de Saúde uma atenção de qualidade no atendimento prestado aos pacientes usuários dos serviços de saúde no âmbito municipal, e, concomitantemente, valorizar o trabalhador pela presteza como desempenha seu ofício.
O vereador informa que o PL não acarretará ônus demasiado para a Administração Pública, visto que não haverá a necessidade de contratar novos profissionais, mais sim, estabelecerá ao profissional enfermeiro, que cotidianamente assiste todos os rio-branquenses, nos mais diversos programas de saúde pública, do pré-natal ao programa de controle da Hipertensão Arterial, sendo uma rotina a consulta, solicitação de exames, referência de pacientes e a prescrição de medicamentos e de impacto extremamente significativo nos indicadores e na saúde da nossa população.
“Esta lei que estou apresentando é para complementar uma Lei Federal que já existe, para que o enfermeiro possa consultar, prescrever e solicitar exames com segurança baseado na lei, e, com base em protocolos aprovados pela própria Secretaria Municipal de Saúde, com isso, ele vai poder atuar de forma mais segura e a população terá um atendimento maior, mais amplo. Estamos apenas complementando o que está previsto na Lei Federal (Lei Nº 7.498/86 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem)”, explica Adailton Cruz.