A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei do governo do Acre que isenta os produtores de farinha de pagarem ICMS ao venderem seus produtos para dentro do estado do Acre.
O projeto de lei foi aprovado com 14 votos favoráveis. O governo do Estado tomou a medida após pedidos do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), e o primeiro-secretário Luiz Gonzaga (PSDB).
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não temperadas, classificada no código 1106.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado.
”Quero agradecer ao governador Gladson Cameli pela sensibilidade em atender nossos pedidos e enviar o projeto de lei para votação e aos deputados que aprovaram. Essa decisão vai contribuir para que os produtores rurais gerem ainda mais emprego e renda e garantam uma vida melhorar para suas famílias”, disse Gonzaga.
A isenção de que trata o caput aplica-se, também, às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de 2005, observadas suas prorrogações.