A 2ª Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Acre (MPAC) resolveu abrir uma investigação para apurar a existência de supostas ilegalidades ocorridas na administração da Câmara de Municipal de Rio Branco.
Em uma portaria divulgada na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira (16), o órgão não especificou se as questões envolvem a atual gestão, mas destacou que estão relacionadas à possível existência de violação de direitos.
A notícia versa sobre descumprimento do art. 7º, da Lei nº 1.887/2011 da Prefeitura Municipal de Rio Branco, que discorre a respeito dos cargos em comissão que deverão ser providos pelo mínimo de 50% (cinquenta por cento) de servidores de cargo efetivo.
“Os fatos noticiados requerem aprofundamento nas investigações, para apuração de elementos e identificação dos investigados ou do objeto”, diz um trecho da publicação assinada pela promotora Laura Cristina de Almeida Miranda.
O procedimento preparatório instaurado conta com a expedição de ofício à Câmara Municipal.
“O retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 7.347 de 1985”, finaliza.
Consultado pela reportagem do ContilNet, o presidente da Câmara de Vereadores, N Lima, disse que não foi informado sobre a investigação, mas que está à disposição do órgão.
“Não soube disso até o momento, mas estou à disposição do MPAC para quaisquer esclarecimentos e informações. Todas as contratações feitas pela casa obedecem o princípio da legalidade”, destacou.
Atualmente, de acordo com o parlamentar, a Câmara dispõe de 14 cargos comissionados. Do total, 70% estão à disposição da mesa diretora.