O deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), protocolou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
Segundo o texto, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo- se o Governo, Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
“É indiscutível o clamor da população por um basta aos maus-tratos, e esta proposta representa uma possibilidade efetiva de punição aqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana”, explicou o deputado.