O Governador Gladson Cameli (PP), publicou um decreto no diário oficial desta terça-feira (8), que regulamenta a lei que implementa medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Acre.
De acordo com o Programa de Integridade e Compliance, os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Acre devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção.
O programa, que tem afora prazo de 90 dias para ser implementado, está dividido nos eixos: comprometimento e apoio permanente da alta administração; definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas; identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação da Controladoria-Geral do Estado do Acre; promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública e monitoramento.