São diferentes, sim
Quem confunde regulamentação da imprensa com censura acaba confundindo liberdade com crime.
A nossa constituição, no seu artigo 220 parágrafo 5º, diz clara e textualmente: “Os meios de comunicação social não podem, direta e indiretamente, ser objeto de monopólio ou de oligopólio”. Este é mais um, entre vários de seus artigos que foram transformados em letras mortas.
Nos EUA, desde o ano 1930, para além de impedi-los é proibido à propriedade cruzada dos seus meios de comunicação, ou seja, numa mesma região ou mercado, nenhuma pessoa física ou jurídica pode possuir diferentes veículos de comunicação. Este marco regulatório resultou na primeira emenda da constituição dos EUA.
Tão ou mais importante que a liberdade de opinião, e em particular, da imprensa, maiores deverão ser as suas responsabilidades. A imprensa que repercute e potencializa a mentira, as chamadas Fake News, nega a sua própria importância. Pior ainda: quando agride a imagem e a honra das pessoas em detrimento da verdade.
Sobre a liberdade, assim se expressou Jean-Paul Sartre: “Ser-se livre não é fazermos aquilo que queremos, mas querer-se aquilo que se pode”. Não fosse assim os injuriosos, os caluniadores e os infamantes se sentiriam a vontade para assassinar a reputação dos seus desafetos, algo que costumeiramente vem acontecendo no nosso agressivo ambiente político.
As nossas próximas eleições, ao que tudo nos leva a crer, ser acusado de ladrão será uma recorrente qualificação e em razão da Covid-19, até de genocidas. Precisa nomear aqueles que assim já estão se tratando? Enquanto isto, dos nossos potenciais candidatos, notadamente, daqueles que disputarão a presidência da nossa República, as nossas gravíssimas crises sequer entra nos seus debates, ou seja, nos seus confrontos.
O assassinato de reputações fica por conta das mentes doentias dos seus marqueteiros e dos espetáculos midiáticos que insistirão em produzir. A propósito, todos irão dizer que agem em nome da liberdade de opinião e, sobretudo, da liberdade da imprensa.
A liberdade de opinião, sobretudo, quando veiculadas através dos nossos meios de comunicação precisa ser vigiada. Bem disse o ex-presidente dos EUA, Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. De mais a mais, a balança que pesa os direitos de qualquer pessoa deve ser a mesma que pesa os seus deveres.
Após o advento da internet e da multiplicidade das redes sociais, por nos encontrarmos as vésperas das próximas eleições, as fábricas de Fake News já estão prontas e preparadas para entrar em ação. Sobre a fome, o desemprego e a inflação, assim como sobre o tripé: saúde, educação e segurança pública, pouco se reportarão.