O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) protocolou, no retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa (Aleac), um Projeto de Lei (PL) que prevê possibilidade de parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em até doze vezes, via boleto ou cartão de crédito, pago diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. O PL é o primeiro apresentado no ano de 2022.
Segundo o texto, fica determinada a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até 12 parcelas, pagas diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, via boleto ou cartão de crédito.
“Tal iniciativa é de extrema importância, por conta do cenário pandêmico de covid-19, que gerou uma série de dificuldades às famílias brasileiras, bem como o elevado número de desemprego. Devemos também salientar, que muitas famílias utilizam veículo, como meio de trabalho. Nossa intenção é facilitar a vida das pessoas”, explicou o deputado.