O deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), protocolou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei (PL) que prevê a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações e consumo de energia solar fotovoltaica nas modalidades de microgeração no Acre.
Segundo o texto, fica vedada a cobrança do Imposto sobre ICMS sobre as operações e consumo de energia solar fotovoltaica nas modalidades de microgeração ou minigeração, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata da Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL.
“Elaborei esse projeto pensando em quem optou por utilizar uma fonte de energia alternativa, renovável e gratuita, mas infelizmente ainda precisa pagar imposto. Assim, com a isenção desse imposto é possível incentivar os acreanos a escolherem essa energia limpa”, salientou o deputado.
O PL prevê isenção da cobrança do ICMS para as seguintes modalidades: microgeração distribuída, minigeração distribuída, sistema de compensação de energia elétrica, empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, geração compartilhada, e autoconsumo Remoto.