As comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Acre, realizaram na manhã desta terça-feira (15) uma audiência pública para debater o pagamento da titulação, revisão salarial e o realinhamento dos policiais militares do Acre.
Edvaldo Magalhães (PCdoB), que presidiu a audiência disse que a solução com relação à titulação é simples. Ele destacou que na Casa há um projeto de lei complementar de sua autoria que retira o parágrafo único da lei que criou o pagamento da titulação, para resolver o problema. Porém, caso seja alegado que há vícios de iniciativa, ele vai apresentar uma emenda ao projeto que o Governo encaminhar para a Aleac.
“Queria ir direto ao ponto. Vocês conseguiram algo inédito. Estão unificadas as lutas e as bandeiras. Na política tem muita displicência. O governo não pode querer se esconder sob falsos argumentos. Aqui estamos com a reivindicação dos nossos militares. Nós precisamos dar visibilidade e é uma coisa que se pode fazer. Daqui a duas semanas a vida de vocês pode estar um pouco melhor ou um pouco pior, porque as decisões têm que ser nestas semanas. Uma das coisas que vamos dar, aqui, é celeridade e aprovar. A titulação pode ser resolvida pela Assembleia. A titulação pode ser votada e aprovada com legalidade pela Assembleia. Lá no Tribunal de Contas não tem um único servidor que receba gratificação em cima de um salário que não existe, aqui na Assembleia não tem um servidor, seja efetivo ou comissionado que receba gratificação em cima de um salário que não existe mais, no Tribunal de Justiça não tem e no Ministério Público também não. Eu vou apresentar emenda, com todos os deputados subscrevendo, e nós vamos retirar o parágrafo único do pagamento sobre o soldão. Eu quero ver a Procuradoria Geral do Estado entrar com a inconstitucionalidade. Quero ver pedir a inconstitucionalidade de um artigo que é inconstitucional [parágrafo único]”, reforçou Edvaldo Magalhães.
Audiência pública aconteceu na manhã desta terça-feira/Foto: Jardy Lopes-ContilNet
O Major Araújo, da PM, disse que a audiência pública é importante para permitir que os militares tenham voz e possam expressar seu clamor. “Essa reunião é importante para dar voz aos militares. Essa promessa quando é cumprida em parte, a gente percebe que fomos enganados. E muito caro para um militar se manifestar. Por quê? Porque o militar sempre está para servir a sociedade. Chegou ao ponto do insuportável”, salientou.
O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, disse que a promessa do governador Gladson Cameli esbarrou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A necessidade de tratamento diferenciado, a necessidade de respeito é uma verdade. Tratamento compatível com as suas peculiaridades. Esse tratamento não se refletiu em tratamento pecuniário. Eu sei exatamente o clamor e a dor que cada um, dessa sala, sente. Ninguém aqui sabe tão bem a necessidade que cada um tem, quanto eu. Os impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal dificultaram que o governador Gladson Cameli avançasse na palavra dele na concessão da titulação”, disse Brandão.
O deputado Jenilson Leite (PSB) disse que “promessa é dívida”. “Essa questão da titulação foi uma promessa. O Estado tem que se debruçar e estudar quais são as suas prioridades, e no meu modo de vista, o servidor deve ser prioridade. É no serviço público que seremos capazes de dar um passo adiante na melhoria econômica do nosso Estado. Como servidor público digo que não tem nada mais importante para o Estado que o servidor, especialmente pela sua capacidade de diálogo e solução dos problemas da população que possui”, disse.
Gehlen Diniz (PP) disse que vai lutar para apresentar uma proposta de emenda à constituição estadual para garantir a isonomia salarial entre a Polícia Civil e Militar. “Nós temos que fazer constar na Constituição Estadual a isonomia salarial entre Polícia Militar e Polícia Civil. Quem criou esse problema não foi o governo atual, mas prometeu”.