Jair Bolsonaro continua em campanha, o que faz desde o início do mandato. Dessa vez defendendo o tema mais caro a sua base mais fiel. A Segurança Pública. Na última sexta-feira, Bolsonaro assinou um pacote de projetos de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, abranda as penas de policiais que cometem excessos e pune com mais rigor os crimes contra os profissionais da segurança pública.
Na lógica do presidente, um policial deve estar acima da lei. Se cometer um excesso, deveria “receber uma medalha e não a visita de um policial”, afirmou.
Em 2019, o pacote anticrime aprovado pelo Congresso estabeleceu novas regras para acordos de delação premiada, um novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri. O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, tentou ampliar o excludente de ilicitude. Ele defendeu a redução de pena se o crime fosse cometido por “escusável medo, surpresa ou emoção”.
A Câmara dos Deputados frustrou o projeto bolsonarista e derrubou o instrumento. Pelo Código Penal atualmente são causas de excludentes de ilicitude a legítima defesa e o estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal.
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