A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (10) e o presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta (11) o PLP 11/2020, que determina uma alíquota unificada, e em valor fixo, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país, no momento em que a Petrobras anuncia aumento dos produtos em até 24%.
Além da medida, o projeto também zera as alíquotas de PIS/Cofins para importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo.
Os governadores dos Estados criticam o projeto por entenderem que sua aplicação impacta negativamente nas arrecadações.
O ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado, sendo calculado em toda a cadeia de distribuição e também no preço médio nas bombas dos postos. Ao longo de 2021, o total de arrecadação de todos os 26 estados e do Distrito Federal somou R$ 689,4 bilhões — desse montante, R$ 101,3 bilhões foram provenientes do imposto que incide sobre combustíveis, segundo o Centro de Liderança Pública (CLP).
Os governadores chegaram a congelar o ICMS em novembro de 2021, após críticas de Bolsonaro às alíquotas estaduais. O presidente atribui a causa dos aumentos aos impostos, mesmo sendo contrariado por especialistas e economistas.
Consultada pelo ContilNet para dar um posicionamento sobre o impacto do projeto no orçamento do Acre, a porta-voz do Governo, Mirla Miranda, disse que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) entende o assunto como delicado e que a possível mudança gera mudanças significativas na economia acreana. “Esse é posicionamento do executivo: o projeto é delicado e complexo, além de impactar significativamente o nosso orçamento”, destacou.
Também entrevistado pela nossa reportagem, o economista e professor da Universidade Federal do Acre (Ufac), Carlos Franco, argumentou que a medida e, consequentemente, a redução na arrecadação de impostos por parte do governo, não resolvem o problema do aumento no preço dos combustíveis.
“Mexer na tributação dos Estados não resolve o gravíssimo problema que estamos enfrentando. De 2019 para cá, nada mudou em relação às porcentagens das alíquotas. Isso de jogar no colo do Estado a culpa pelo aumento do preço do combustível é uma estratégia política do governo”, informou.
“A questão toda tem a ver com a política de preços da Petrobras. Esse é o real agravamento”, continuou.
Franco acrescentou que “não é possível considerar que a população não será afetada drasticamente com o projeto”.
“O custo disso vai para a população de qualquer forma. Se reduzem a tributação nesse sentido, aumenta imposto em outros produtos porque o Estado precisa arranjar outras receitas e corrigir o buraco no orçamento gerado pela primeira redução”, finalizou.
Como funciona?
O ICMS unificado valerá para o diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro e o GLP.
O projeto sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos os estados e do Distrito Federal.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única — e correspondente unificação de alíquota — do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.
Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
A redação final aprovada pelos congressistas é diferente do que o governo tinha inicialmente proposto — a sugestão do Executivo obrigava mudanças a todos os governadores —, mas, mesmo assim, ainda é uma vitória do Palácio do Planalto sobre os governadores.
Isso porque o governo federal poderá desonerar o PIS/Cofins sobre o diesel, biodiesel e gás de cozinha, tanto para importação quanto para operações dentro do Brasil até o final do ano, sem a necessidade de compensação financeira. Há também isenção dos tributos federais para importação do QAV.
O subsídio deve custar R$ 17,8 bilhões para a União, segundo cálculos apresentados no Congresso. Paulo Guedes citou que a cifra pode chegar a R$ 19 bilhões.
É a aposta da equipe econômica para suavizar a volatilidade dos preços dos combustíveis e, por outro lado, tirar pressão política por uma nova medida com subvenção direta para o setor.
Com informações do EPBR.