O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou pagamento irregular em um contrato feito entre o Governo do Acre e uma empresa para a reforma do Pronto-Socorro de Rio Branco, em 2016. A empresa responsável foi multada em mais de R$ 600 mil.
A decisão saiu na edição do diário eletrônico do órgão desta segunda-feira (21).
“Constatado pela Diretoria de Auditoria Financeira que houve o pagamento a maior por serviços incluídos em Aditivo, diante da deficiência do projeto básico e do inadequado planejamento da obra executada, mostra-se cabível a condenação da pessoa jurídica contratada ao ressarcimento ao erário dos recursos irregularmente despendidos”, diz um trecho do acordão que teve como revisora a conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
A empresa Adinn deve devolver a quantia de R$ 673.330,17 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e trinta reais, e dezessete centavos) aos cofres do Tesouro Estadual, devidamente corrigida.
O valor é relativo a custos adicionais com serviços de infraestrutura, carga, transporte, mecanização e de segurança, “considerados de forma irregular pela equipe de auditoria, o que elevou as despesas dos cofres públicos”.
O conselheiro Valmir Gomes chegou a pedir vista do processo. Antônio Cristovão não participou da sessão e declarou não estar apto a votar no feito. Ao ContilNet, a empresa informou que recorre da decisão.