Foi aprovado por unanimidade no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão virtual desta quinta-feira (10), o relatório sobre a consulta realizada pelo Governo do Estado para concessão de reajuste salarial aos servidores da Educação numa porcentagem de 33% – como anunciou o presidente Jair Bolsonaro ainda esse ano.
O executivo quis entender se é possível dar o aumento mesmo estando com os gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A relatora Naluh Gouveia, que apresentou o documento, destacou que o piso salarial é uma garantia constitucional.
Gouveia reforçou que o Estado deve continuar atento às suas contas, mesmo se posicionando favorável ao reajuste.
De acordo com os conselheiros, o aumento deve respeitar o que diz o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e “todos os professores devem ser contemplados”.