A Comissão de Anistia negou o pedido de condição de anistiada política da ex-presidente Dilma Rousseff, e seus desdobramentos pecuniários, que foi protocolado há vinte anos. Dilma foi perseguida, presa e torturada pela ditadura militar. A decisão teve 12 votos a favor e nenhum contra. A defesa da petista informou que irá recorrer dessa decisão na Justiça comum.
Dilma requereu uma prestação mensal de R$ 10,7 mil mensais pelo prejuízo por ter que se afastar de seu emprego na Fundação de Estatística do Rio Grande do Sul, em meados dos anos 70, e também calculou prejuízos por eventuais promoções. E pede que seja contado para efeito de aposentadoria seu tempo de perseguição, que totalizou em 21 anos. Em 1979, teve que abandonar o curso de economia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O relator do caso, José Augusto Machado, negou o pedido de Dilma com o argumento de que a reintegração da petista à fundação se deu em 1990, ano que não seria mais contemplado pela perseguição, limitado até 1988, com a promulgação da Constituição. Machado argumentou ainda que, por Dilma já ter sido anistiada em quatro estados, inclusive o Rio Grande do Sul, não caberia esse novo pedido.
A advogada de Dilma, Paula Febrot, reagiu.
“As anistias estaduais são referentes à tortura, maus-tratos, perseguição e prisão. Trataram de danos físicos. Ela tem uma trajetória de luta desde os 22 anos. Aqui, trata-se de direitos que ela dos efeitos da perseguição na vida funcional dela” – disse Febrot.
O relator afirmou que não está em questão se ela deve ou não ser anistiada política, pois o seu entendimento é que ela já foi anistiada pelo governo gaúcho.
Paula Febrot reforça que a ex-presidente foi presa e torturada e lembrou que os áudios recentes do Superior Tribunal Militar (STM) confirmaram essas práticas.
“Dilma foi presa, torturada, lutou contra a ditadura e sofreu prejuízos funcionais, como a perda do emprego. A petista foi obrigada a pedir demissão do emprego, em 1977, por perseguição política. Seu nome constou numa lista de 97 comunistas infiltrados no governo, relação elaborada pelo general Silvio Frota. “Esse julgamento se dá em clima de verdadeira pressão política” – disse Febrot.
No governo de Jair Bolsonaro, a comissão tem se notabilizado por negar pedidos daqueles que se consideram alvos do regime militar. Dezenas de casos, aprovados em gestões anteriores, também foram revistos.
A Comissão de Anistia é composta por vários militares, entre os quais o general Rocha Paiva, que saiu em defesa do coronel Brilhante Ustra, ex-chefe do Doi-Codi de São Paulo, um centro de prisão e tortura de opositores da ditadura. Paiva é também autor do prefácio de um livro de Ustra.
O general, no seu voto, declarou que Dilma atuava em organizações que agiam “violentamente na ilegalidade” e que era “maior de idade” quando decidiu participar da luta armada.
“Ela optou por isso aí. Atuou em organizações que cometiam crimes, assaltos e atos terroristas” – disse Rocha Paiva.
Presente na sessão, o deputado Paulo Teixeira, secretário-geral do PT, criticou a decisão e os votos.
“Achei que estivesse numa Comissão de Anistia, mas estou numa Comissão de Tortura. É mais uma tortura contra a ex-presidente” – disse Teixeira.
