Deputados aprovam PL que proíbe nomeação de condenados por maus-tratos a animais

O projeto do deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animai foi aprovado pelos deputados estaduais, durante sessão na tarde desta terça-feira (12).

Segundo o texto, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo- se o Governo, Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.

Com 16 votos a favor, o PL foi aprovado por unanimidade e segue agora para ser apreciado pelo Governo do Estado.

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Deputados aprovam PL que proíbe nomeação de condenados por maus-tratos a animais