O governo, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas, organizou o processo de consulta pública e conquistou a aprovação da nova Lei do Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas (Seanp). A releitura da lei criada há 20 anos, reafirma o compromisso do governo com a gestão e o reconhecimento das áreas protegidas acreanas.
A Assembleia Legislativa do Acre aprovou a Lei nº 3.883, no dia 17 de dezembro de 2021. A nova lei que embasa o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas do Estado do Acre dispõe sobre os princípios, instrumentos, mecanismos de formulação, execução, monitoramento e sua avaliação.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas, Israel Milani, reforçou o compromisso do Estado: “Durante toda a nossa gestão, as áreas protegidas foram valorizadas, com a presença dos técnicos, apoio aos comunitários, projetos itinerantes e a garantia da conservação. A nova lei no Seanp é uma conquista e mostra o compromisso do Estado com a temática”.
A nova lei no Seanp é uma conquista e mostra o compromisso do Estado com a temática. Foto: Pedro Devani/Secom
Há 20 anos foi criado o Seanp, com a Lei de Florestas nº 1.426/2001, modificada pela Lei nº 2.095/2008. “Em razão das mudanças e evolução dos elementos que embasaram a propositura dessa lei, em 2021 tramitou a discussão que apoiou sua reformulação visando a modernização”, explicou a engenheira florestal e coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) do Seanp, Flávia Souza.
A consulta pública digital para que a sociedade em geral tomasse conhecimento e participasse de forma ativa no processo de reformulação da lei do Seanp foi lançada em junho de 2021. Quatro meses depois a lei foi aprovada.
Publicação
No primeiro semestre deste ano será lançada uma publicação informativa que traz o histórico de avanços na gestão de UCs no Acre. A iniciativa conta com apoio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (Psam), uma iniciativa financiada pelo GEF (Global Environment Facility) e é parte do Amazon Sustainable Landscapes (ASL), um programa regional voltado especificamente para a Amazônia, envolvendo Brasil, Colômbia e Peru.
Sobre o Seanp
O Seanp foi concebido a partir dos estudos do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/AC), em 2001, para nortear o a gestão das áreas protegidas, que ocupam mais da metade do território acreano – 51%. Esse número pode chegar a 70% quando contabilizadas as reservas legais de propriedades particulares e os projetos agroflorestais.