O deputado Roberto Duarte (Republicanos) afirmou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, que a Energisa e o Detran seguem desrespeitando as leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Governo do Acre.
Na Tribuna, o parlamentar alegou que a Energisa segue cobrando taxas para religação, mesmo sendo proibida, apesar da Lei N° 3.4981 de sua autoria, e aprovada por unanimidade na Aleac, que determina a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, água e saneamento básico, quando a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.
Após o pagamento a concessionária deverá, no prazo máximo de seis horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor. No entanto, o deputado destacou que recebe, diariamente, reclamações que a Energisa insiste cobrando, mesmo que seja ilegal.
Em seguida, o deputado salientou também o descumprimento do Detran da Lei Complementar 388, que proíbe o Estado de apreender, remover, recolher ou reter veículos com o IPVA atrasado.
“É um absurdo o que esses órgãos estão fazendo com os acreanos, alegando que não conhecem as leis, ou que são inconstitucionais. Nós vamos tomar providências, eles precisam cumprir a lei que está em vigor. Essas leis foram devidamente divulgadas na mídia e no diário oficial. Solicito que a Mesa Diretora da Aleac comunique o Detran e a Energisa, caso persistam em desobedecer ao que determina lei”, afirmou o deputado.
Energisa
A Energisa Acre tomou nota sobre o assunto. Segue abaixo nota de esclarecimento:
Nota Energisa Acre
A Energisa informa que segue rigorosamente todas as leis e normas regulatórias em suas atividades. A cobrança da taxa de religação é uma determinação expressa na resolução federal 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a todas as concessionárias de energia do país.
Por determinação da própria Aneel, os custos dos serviços de religação são cobrados apenas dos clientes que foram desligados por falta de pagamento, sendo grande parte do valor utilizado para modicidade tarifária, contribuindo para redução no cálculo da tarifa de energia a todos consumidores realizado pela Agência Reguladora.
Nesse contexto, como concessionária de serviço público federal, a Energisa tem que seguir o regramento da Agência Reguladora, e não tem autonomia para desconsiderar taxas, que já estão inclusas na composição do cálculo da tarifa.