O Diário Oficial do Estado publicou na edição desta quarta-feira feira o decreto que regulamenta a Lei n• 3.938/22, que regulamenta a redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de gado, mais precisamente do bezerro.
A Lei, agora sancionada pelo governador, garante aos pecuaristas a redução na carga tributária sobre a venda de bezerros do Acre para outros estados.
Parlamentar que abraçou a causa e conduziu as tratativas entre pecuaristas e a equipe econômica do governo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, comemorou a regulamentação da lei.
“Os pecuaristas precisavam desse incentivo, e quando vimos que era uma reivindicação justa, tratamos de dar o encaminhamento necessário para que a lei fosse aprovada. Hoje recebemos essa grata notícia da regulamentação. A pecuária fica mais forte”, comemorou o deputado.
A lei garante a redução de até 80% do ICMS e carga tributária de 4% nas operações.