O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Projeto Cidadão, juntamente com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Centro POP disponibilizaram atendimento para pessoas em situação de rua no Fórum Barão de Rio Branco. A medida considerou a proximidade na localização do fórum com o Centro POP como uma estratégia para facilitar o acesso ao serviço de emissão e regularização do título de eleitor.
A desembargadora Eva Evangelista explicou que foi traçado um plano de ação a partir das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porquanto em 2021 foi instituída a Resolução n° 425, que estabeleceu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Deste modo, estão sendo tomadas providências para assegurar o amplo acesso à Justiça, unindo ações do programa Fazendo Justiça e Projeto Cidadão.
O desembargador-presidente do TRE-AC Francisco Djalma assinalou que a instituição sempre manteve parceria com o TJAC nas ações do Projeto Cidadão para garantir que as pessoas possam regularizar a situação civil. Então, até o dia 4 de maio, além do atendimento do Fórum Barão de Rio Branco, haverá mutirão no Ginásio do Sesc.
Toda a equipe do Centro POP está envolvida nesta atividade. A gestora Beth Pinheiro explicou que a instituição tem a missão de acompanhar, referenciar e implementar a política de assistência social. “As pessoas em situação de rua precisam de um olhar diferenciado por parte do Poder Público. O Centro POP atende diariamente cerca de 125 pessoas e para nós é muito importante inseri-los em ações que possam garantir direitos. Por isso, incluímos na nossa rotina essa conversa sobre a importância de tirar o título e então estamos verificando quais estão sem documentos e outros encaminhamentos necessários”.
Cadastro eleitoral
As eleições de 2022 já têm data definida: 2 de outubro e, se houver segundo turno, no dia 30 de outubro. O voto é obrigatório para brasileiras e brasileiros entre 18 e 70 anos de idade, sendo facultativo para analfabetos e jovens com 16 e 17 anos.
Portanto, quem não votou e não justificou a ausência nas últimas eleições pode estar com o título eleitoral cancelado ou suspenso. A regularização envolve a quitação de multas, por isso um destaque importante é que nesse atendimento realizado pelo Projeto Cidadão as pessoas preenchem a Declaração de Insuficiência Econômica e são isentos das taxas, regularizando o documento e tornando-se aptos para participar do momento democrático.
O atendimento da Justiça Eleitoral emite instantaneamente o título eleitoral, visto que desde 2017 o documento passou a ser impresso em papel comum (e não mais em papel moeda). Também é possível realizar o alistamento, transferência e solicitação do nome social no documento.
“Acolher para transformar”
Paulo Roberto Alves é nascido no Rio de Janeiro, mas já está no Acre há 25 anos, então brincou que se sente “acrioca”. A última vez que votou foi em 2018, logo tinha uma pendência por não ter justificado o voto nas eleições de 2020. “A gente já vive do jeito que é né?! Todos temos que cair em si, porque nós temos o direito de colocar, mas nós também temos o direito de retirar, por isso temos que participar”, disse.
Nesta manhã, Hudson Nunes também saiu com o título em mãos. Ele contou que a situação de rua se tornou uma condição permanente há 20 anos. Hoje, aos 50 anos de idade, trabalha na noite vendendo escultura de balões para as famílias que estão em restaurantes e praças públicas. Hudson é o representante do Movimento Acreano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSI).
“O MAPSI foi criado em 19 de agosto de 2016 – uma data simbólica ao combate à violência, porque foi quando ocorreu o Massacre da Sé”. O Massacre da Sé refere-se a uma série de atentados violentos feitos na praça da Sé, situada no centro da cidade de São Paulo, no ano de 2004. Sete pessoas foram executadas e outras seis ficaram com sequelas irreversíveis, vítimas de golpes na cabeça, enquanto dormiam – o episódio é conhecido como a maior chacina contra a população em situação de rua.
Ele veio regularizar seu título de eleitor porque entendeu que se trata de uma reinserção social: “esse é um momento de resgate, onde a gente sai da invisibilidade, porque o meu voto é igual ao de qualquer um. Todos têm o poder, como cidadão, de mudar a história e se todos tivessem essa consciência talvez o país não tivesse como está”, disse Hudson.
Construir uma sociedade justa e solidária envolve muitos pilares. Assim, combater a descriminalização e marginalização é uma forma de materializar os direitos humanos. “O fato da pessoa estar na rua não quer dizer que necessariamente vive num mundo de drogadição. Hoje nas ruas de Rio Branco temos pessoas com problemas de alcoolismo, depressão, soropositivas, pobreza extrema – são várias vulnerabilidades. A rua é muito diversa e heterogênea, temos negros, índios, homossexuais, mulheres”, contextualizou.
O mutirão de atendimento tem um resultado muito maior que um papel impresso, pois a cooperação institucional promove, acima de tudo, o respeito à dignidade da pessoa humana.