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27 maio 2022 11:12 am

TCE não vê inconstitucionalidade em chamamento de todo cadastro de reserva da PC para academia

Projeto de Lei apresentado por Duarte e aprovado pelos deputados garante esse chamamento, mas o Governo tem até o dia 26 para sancionar e ele pede agilidade

POR NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 19/04/2022 12:05

O deputado estadual Roberto Duarte anunciou nesta terça-feira (19), que após muitos diálogos com a Casa Civil e o Tribunal de Constas, chegaram ao entendimento de que não há empecilhos legais para que Governo convoque todos os aprovados no cadastro de reserva da Polícia Civil para a academia de polícia.

Projeto de Lei apresentado por Duarte e aprovado pelos deputados garante esse chamamento, mas o Governo tem até o dia 26 para sancionar e ele pede agilidade.

“O chamamento desse cadastro para realizar a academia é somente para que eles concluam mais uma etapa do concurso e fiquem aptos a serem convocados a qualquer momento, pois as vezes abrem-se vacâncias e hoje não tem como chamar ninguém, pois não houve conclusão da etapa através da academia”, justifica o deputado.

Edvaldo Magalhães (PCdoB), lembrou que no final do ano passado o parlamento aprovou uma emenda ao orçamento que garante R$ 7 milhões em recursos para o chamamento dos jovens.

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