O Acre, por meio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), se uniu às demais unidades do Brasil e ao Distrito Federal para recorrer da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, que suspendeu na última sexta-feira (13) a forma de aplicação da alíquota única do ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel.
Em entrevista concedida ao ContilNet na tarde desta segunda-feira (16), o secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, disse que a legislação está sendo cumprida.
“Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei foram cumpridos, mas estamos tendo prejuízos significativos. Já abrimos mão de tudo o que era possível”, explicou.
Aprovada em março, a lei obriga os estados e o Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para os combustíveis. Esta alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Nas regras anteriores, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.
“O fato é que não adianta estabelecer uma cota única se o que está aumentando é o preço de mercado, que já subiu em mais de 41%”, continuou, referindo-se a política da Petrobrás.
Ao mesmo tempo em que fixou esta alíquota, o Confaz adotou um ajuste de “equalização de carga” para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança a partir de 1º de julho. É uma espécie de desconto, que torna o ICMS igual ao que já é praticado em cada estado.
As unidades da Federação vêm mantendo a cobrança de ICMS congelada desde dezembro do ano passado, ainda que haja aumentos nos preços dos combustíveis.
“Temos nos unido aos demais Estados nessa ação para evitarmos danos significativos no nosso orçamento. Em todo o Brasil, o prejuízo ultrapassa R4 34 bilhões”, finalizou Amarísio.
Em função dos descontos aplicados, no entanto, a União entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A alegação é de que, ao aplicar descontos, os estados mantiveram a prática de alíquotas diferentes, descumprindo a lei. André Mendonça suspendeu na sexta-feira a aplicação do cálculo do ICMS.