O projeto de lei 7.922/14, que permite a criação de 811 cargos efetivos para a Defensoria Pública da União, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, 5 de maio. A medida pode favorecer a realização de um novo concurso DPU.
O PL estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da DPU e cria 401 cargos de técnico, de nível médio, e 410 cargos de analista, de nível superior. O texto, agora, será enviado para análise pelo Senado Federal.
O Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos para a Defensoria.
Quando esses cargos do PGPE vagarem, eles serão transformados em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes, podendo ser providos por concurso. Na Câmara, a matéria foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), ao Projeto de Lei 7922/14, da DPU.
A parlamentar destacou a importância da implementação do plano de carreira. Ela afirmou que a DPU foi criada em 1994, sem cargos. Os servidores eram oriundos de outros órgãos da União.
“A Defensoria Pública da União cuida de quase três milhões de causas das pessoas mais carentes. Com esse projeto de lei, haverá condições de se reorganizar a DPU”, declarou a relatora.
Já a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) afirmou que a matéria é benéfica para a população, “sobretudo a que mais precisa e, muitas vezes, não pode contratar um advogado”.
DPU conta com 80% de servidores cedidos de outros órgãos
Sem um novo concurso DPU para efetivos, 80% dos servidores da área de apoio são cedidos de outros órgãos. Os dados são da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
Há ainda também para defensor público. Cerca de 600 profissionais ocupam o cargo, quando seriam necessários, pelo menos, 1.483 em âmbito federal. Existem mais de 90 aprovados no concurso de 2019 aguardando nomeação. Porém, falta verba para nomeações.
“A falta de defensores públicos põe em risco o direito de acesso à justiça de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis”, ressaltou Luciana Dytz, presidente da Anadef, em entrevista ao Congresso em Foco.
De acordo com Luciana, a carga de trabalho dos defensores se multiplicou no decorrer da pandemia. “Sem que tenha havido o correspondente apoio para expansão da estrutura da DPU”, pontua.
A boa notícia, para os cargos da área de apoio, é que o Orçamento para 2022, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, traz uma perspectiva positiva sobre a possibilidade de um novo concurso DPU.
Uma vez que o documento prevê a criação de 1.106 vagas vinculadas à área de apoio da Defensoria Pública da União. Desse total, 95 seriam referentes a cargos e funções comissionadas e 1.011 em cargos efetivos, que devem ser preenchidos por meio de concurso.