O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (20), lista da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Cruzeiro do Sul (Semtrans), notificando 815 condutores a respeito de multas de trânsito de até R$ 880. O documento pode ser consultado a partir da página 116 do DOE.
A medida foi adotada depois de esgotadas todas as tentativas de entrega por remessa postal, levando em conta a ausência de defesa da autuação dentro do prazo legal, também indeferida ou não conhecida.
A multa poderá ser paga até o vencimento da notificação, por 80% do valor. Após publicação do edital, o condutor tem prazo de trinta (30) dias para apresentar recurso por escrito, na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O recurso contra a multa deve ser feito por meio do preenchimento de requerimento, juntamente com apresentação de cópia do auto de infração ou notificação no DOE, com a cópia da página que indica a placa do veículo ou outro documento que tenha o número da placa ou o número do auto de infração.
O condutor também deverá apresentar cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de identificação oficial e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).