A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, declarou situação de anormalidade as finanças públicas e decretou medidas de contingência para manutenção de serviços básicos, entre as medidas está o corte do próprio salário, de seus secretários e cargos comissionados.
O motivo, segundo publicação no Diário Oficial desta terça-feira (24), é que desde o início do ano passado, foi dado ordem para recolhimento correto e integral da contribuição previdenciária dos servidores municipais, impactando na elevação dos gastos mensais e no percentual de gasto com pessoal (folha de pagamento);
O município teve drástica redução no aporte financeiro destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e em 2022, o Município de Cruzeiro do Sul não recebeu aporte financeiro minimamente capaz de suportar os gastos específicos do enfrentamento à pandemia, além disso, em 2021 o município enfrentou uma cheia histórica que atingiu mais de 33 mil pessoas, causando elevação de gastos, mantendo grande quantitativo de famílias em aluguel social.
Além da pandemia e enchente, o segundo maior município acreano vive endemia de malária e dengue, necessitando de investimento público permanente em ações de combate às doenças.
Para a decisão de declarar a situação de emergência, o prefeito Zequinha Lima também levou em consideração o aumento da inflação “em níveis alarmantes, que inside diretamente na prestação de serviços públicos como: energia elétrica, combustível, insumos asfálticos, materiais de manutenção predial, alimentação básica escolar, material de construção, equipamentos de informática de utilização básica da estrutura de serviços do Município, equipamentos de saúde e seus insumos, e vários outros itens que acabam por elevar os gastos e despesas correntes”, diz texto.
O pagamento de empréstimo realizado pela gestão anterior por meio do FINISA, em valores elevados, também trouxe desequilíbrio às contas públicas e o alto passivo trabalhista ocasionado por condenações na Justiça do Trabalho em decorrência da responsabilidade solidária de duas empresas terceirizadas que lesaram seus funcionários, recaindo sobre a municipalidade o ônus de adimplir; as interpelações judiciais de vários fornecedores de produtos e serviços ao Município até o ano de 2020, que não receberam dentro do prazo contratual e que, neste momento, recai as obrigações na atual gestão.
Por tudo isso, o prefeito decidiu instituir a Comissão de Enfrentamento à Crise Financeira municipal, a ser definida pelo Gabinete do Prefeito por meio de portaria.
Compete a Comissão de Enfrentamento à Crise Financeira, o planejamento e elaboração de ações de resposta à situação de crise, visando o restabelecimento da normalidade de forma mais breve possível.
Autoriza a redução equivalente à 10% do salário dos todos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul-AC, incluindo os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos Municipais, Cargo em Comissão I, 1, 2, 3, 4 e 5, por tempo indeterminado.
Fica autorizado aos Secretários Municipais, Gabinete, Controladoria, Procuradoria, Assessoria de Articulação, Assessoria de Comunicação e Defesa Civil a prerrogativa de designar atribuições aos servidores vinculados às respectivas pastas, diferentes daquelas originalmente contratadas, visando otimização do serviço público e facilitando a identificação de gargalos, tudo observado a legislação aplicável.
Fica determinado a implementação imediata de medidas para contenção de gastos com energia elétrica em todas as secretarias e seus anexos (escolas, postos de saúde, setores externos, e etc.), sem interromper, para tanto, a normalidade da execução dos serviços públicos.
Fica proibido elevação de gastos de qualquer natureza, salvo se autorizado pelo Gabinete do Prefeito.
As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, tendo validade por tempo indeterminado.