É obrigação da administração pública zelar pela rigidez nos procedimentos administrativos que versam sobre a coisa pública. Todavia, alguns fatores, como alterações no entendimento de uma legislação vigente, por exemplo, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) ou mesmo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acabam alterando a sistemática de tributação.
Com isso, muitas vezes o acompanhamento na ponta, ou seja, nos estados, pode não estar devidamente alinhado às novas atualizações e incorrer no recolhimento indevido. É nesse contexto que uma auditoria tributária e previdenciária realizada dentro da administração pública busca elucidação e transparência nas contas públicas.
Em meados de outubro de 2020, o governo do Estado celebrou um contrato com a empresa Kodama Assessoria Contábil. Desde então, a empresa tem prestado essa auditoria, com a devida emissão de pareceres e implementação de normas de procedimento.
“Depois que fazemos todo o trabalho de auditoria, entregamos também um manual de procedimento para evitar que o assessorado incorra nos mesmos erros que estavam cometendo antes”, explica o proprietário da empresa, Luiz Yoji Kodama.
O que foi recuperado
O contrato da empresa com o governo trata, sobretudo, de questões referentes à auditoria nas contribuições tributárias que o Estado tem perante a União, junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Assim, a empresa tem feito revisão da dívida que o Estado tem, juntamente com seus órgãos (administração direta), autarquias e fundações públicas (administração indireta). Além disso, a auditoria abrange análise nos respectivos procedimentos de recolhimento de contribuição, entre eles previdência social, imposto de renda, contribuição social, Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Desde a celebração do contrato, um montante de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil) foi contabilizado, não apenas referente à recuperação, mas também ao que foi emitido parecer, quanto à contribuição indevida.
“Uma parte desse valor é de recolhimento que foi feito indevidamente, em duplicidade, alíquotas de impostos – aplicada maior, valores que não eram devidos e que foram lançados como devidos, e fizemos a renegociação da dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional”, explica Kodama.
Recentemente, no mês de maio, uma renegociação junto à PGFN representou uma redução de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) nos débitos da Companhia de Habitação do Acre (Cohab). Isso representa a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pagos indevidamente todos os meses.
Ao invés disso, com a renegociação, o valor reduzirá para R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Uma economia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) aos cofres públicos. “Isso apenas na Cohab, sem contar os outros órgãos que estamos em fase inicial de negociação junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, para revisar todos esses débitos”, acrescenta Kodama.
Salário-maternidade
Outro agravante nos recolhimentos indevidos diz respeito ao benefício previdenciário do salário-maternidade. Ocorre que parte dos valores que deveriam estar sendo descontados na guia de recolhimento de salário-maternidade não era lançada pelos órgãos do Estado.
“Quem deve pagar o salário-maternidade [os 120 primeiros dias] é a União e não o Estado. E como é que a União paga? Por meio da compensação dentro do recolhimento que o Estado faz de contribuição previdenciária para a União”, destaca Kodama.
Ainda segundo ele, esses valores não estavam sendo controlados pelo Estado. A empresa contratada, por sua vez, começou a realizar esse controle, ou seja, a separação do que é salário-maternidade, pois tudo estava contabilizado como vencimento. Por fim, foi verificado que em torno de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) haviam sido recolhidos indevidamente.
Expectativa
Uma avaliação prévia da auditoria tributária realizada nos últimos anos sugere a negociação de uma média de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) recuperados no âmbito de toda a estrutura administrativa do Estado.
“De cinco anos para trás [do início do contrato], não conseguimos recuperar muitos valores por conta da prescrição [perda de reparação dentro do prazo legal]. Porém, desde que entramos, o que tínhamos direito de recuperar, nós recuperamos”, destaca o proprietário da empresa.
O contrato com a Kodama Assessoria Contábil, em vigor desde 2020, estende-se até o próximo dia 29 de outubro. Durante esse tempo, a empresa vem prestando serviço in loco no edifício-sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, com uma equipe técnica composta por advogados, contadores e administradores.
“Nossa equipe de trabalho faz todo o levantamento dos dados e depois a gente faz o processamento deles e verifica quais são as irregularidades que estamos tendo na parte da tributação que está sendo efetuada pelo Estado. Nenhum procedimento é realizado por nossa empresa sem que antes o secretário da Fazenda seja cientificado”, disse Kodama.
De acordo com o secretário da pasta, Amarísio Freitas, o serviço contratado tem sido de grande valia para o estado, uma vez que a empresa possui expertise e vasta atuação no ramo, sendo também responsável por este serviço em outros estados e municípios.
“Essa despesa representa, na verdade, um grande ganho, já que os valores recuperados/compensados ou lançados a título de créditos em nome do Estado do Acre são infinitamente maiores que aqueles desembolsados a título de pagamento da auditoria”, disse Amarísio Freitas.