Os deputados estaduais aprovaram na Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que garante aos servidores do antigo Depasa, atual Saneacre, e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o pagamento de indenização em caso de demissão sem justa causa e que não tenham recebido indenização ordinária.
A indenização será de equivalente a um salário mínimo para cada mês trabalhado e contempla os que já foram desligados e os que ainda serão.
“Para efeito de pagamento serão contabilizados como efetivo exercício todos os anos trabalhados pelos servidores independente da quantidade de contratos, em um prazo de 60 dias após demissão”, diz texto.
As PECs são de autoria dos deputados Pedro Longo (PDT), para o Detran, e Edvaldo Magalhães (PCdoB), para a Saneacre.
Segundo Magalhães, a PEC é necessário pois inúmeros servidores foram aprovados em concursos provisórios com sucessivas renovações e, ao serem demitidos, uma recomendação da Procuradoria Geral foi expedida afirmando que eles não tinham direito à indenização.
“Há pessoas que estão há mais de 18 anos nessa situação”, exemplifica Edvaldo.
A comissão também aprovou a PEC que cria o Fundo Estadual de Juventude para financiar ações e políticas para os jovens.