O que o brasileiro Pode Esperar do Futuro dos Jogos de Azar no País?
Há mais de 70 anos, os cassinos tiveram o seu funcionamento proibido em território brasileiro. Do dia para a noite, sem que houvesse tempo nem mesmo para um planejamento para a demissão massificada que gerou, o presidente Dutra redigiu, assinou e colocou em vigor o Decreto-Lei no 9215/46.
Havia acordos e previsões de apoio governamental para caso este cenário ocorresse, porém, nenhum deles foram cumpridos e os empresários, donos das casas de apostas, ficaram em maus lençóis com a decisão que aconteceu repentinamente.
Por um longo período, não se falou muito sobre a intenção da volta de tais atividades. Os cassinos ficaram um pouco de lado. Inicialmente, isso se deu pela própria pressão religiosa e pelo período pós-ditadura ainda muito recente, que, ainda que permitisse liberdade de expressão, não permitia que a população em si fosse tão livre assim.
Mas o tempo foi passando e algumas movimentações foram surgindo. Discussões sobre o potencial que as casas de apostas possuíam passaram a ser levantadas por alguns políticos e o tema virou pauta na Câmara dos Deputados. Exatamente o que vemos atualmente!
PL 442/1991: o projeto que pretende mudar o destino dos jogos e apostas no Brasil
Enquanto as apostas online seguem sem regulamentação apropriada, sites como o Fraudes.com se preocupam em analisar a confiabilidade das plataformas e apoiar o usuário. Mas o Governo brasileiro já sabe muito bem que deve tomar uma ação para legalizar não só os jogos online, como também os físicos, promovendo ainda mais segurança para a atividade.
Em 1991, o Deputado Renato Vianna redigiu um Projeto de Lei que visava revogar as diretrizes que Dutra, lá em 1946, tinha determinado. De 1991 para cá, este Projeto de Lei enfrentou muitas discussões, preconceitos e, principalmente, vetos.
Este ano, mais precisamente em fevereiro, ele conseguiu chegar até a Câmara dos Deputados e ser votado. Com os devidos ajustes em seu texto, o PL foi aprovado em mais esta etapa, ficando cada vez mais próximo de se tornar realidade.
Foram 246 votos a favor e 202 contra o que mostra que, ainda que a PL esteja caminhando, ainda tem muita gente que não segue as tendências ou mesmo enxerga as vantagens de liberar os jogos de azar no país.
Mas o que realmente diz o PL 442. Você sabe? Bom, ele não é um simples pedido de liberação sem regulamento. Na verdade, ele se mostra bastante rígido quanto aos critérios para que os cassinos, por exemplo, voltem a funcionar.
A proposta discorre sobre a liberação das seguintes atividades:
- Cassinos;
- Jogos de azar em embarcações;
- Bingos e jogos online;
- Jogo do bicho.
Vamos entender um pouco sobre as regras gerais de cada um nos tópicos mencionados abaixo.
1. Cassinos
Os cassinos, por serem, certamente, os empreendimentos mais complexos, são os detentores do maior número de regras. Já era de se esperar, afinal, eles foram os grandes alvos no ato da proibição por toda a pompa e notoriedade.
Também há o questionamento sobre liberar cassinos somente em locais turísticos, como resorts de cassinos. Os jogos descritos como possivelmente permitidos são os de cartas, os eletrônicos, os de roleta, entre outros. Quando dentro de hotéis, devem seguir normas quanto a tamanho, espaço a ocupar e número mínimo de quartos no empreendimento.
2. Jogos em embarcações
Para os jogos que ocorrem em embarcações, os números são diferentes. A necessidade é de que ela abrigue ao menos 50 quartos, metade do exigido a hotéis que desejam adentrar no mesmo tipo de diversão.
As embarcações podem ser tanto marítimas como em rios. Nestas, a determinação de quantidade será de acordo com a extensão dos rios, e a principal regra é sobre a ancoragem: já que ela não deve acontecer por períodos maiores de 30 dias.
3. Bingos e jogos online
Os bingos, aqui, ganham um espaço próprio para acontecerem. O PL requer que o sorteio não tenha nenhum contato humano e permita cartelas físicas, mas também as virtuais. As chamadas, no PL, de “casas de bingo” devem ter uma metragem mínima de 1500m² e serem destinadas apenas a isso, podendo alternar sua atividade com o video bingo, que terá capacidade máxima para 400 máquinas.
Quanto aos jogos online, as regras ainda não foram estabelecidas. A responsabilidade recai sobre o Ministro da Economia, que será o incumbido por traçar as normas quanto a funcionamento, recolhimento de impostos e sobre as permissões, bem como outros Ministérios relacionados.
4. Jogo do bicho
Certamente, o mais popular entre os jogos de azar no Brasil todo é o jogo do bicho. Em tais propostas, ele vem com a intenção de sair do submundo. Afinal, é inegável que, ainda que proibido, ele ocorra diariamente por absolutamente todo o país.
As diretrizes para ele são, principalmente, referentes a declarações de impostos e liberação de funcionamento mediante quantidade populacional. Um ponto-chave, ainda, é a obrigatoriedade de ter o sistema completamente automatizado de forma que os programas sejam alimentados automaticamente e que a União tenha acesso a tudo de imediato.
Vantagens da liberação dos jogos de azar em território nacional
A liberação das casas de apostas e jogos de azar descritos acima movimentam uma grande discussão. Temos, atualmente, uma cota conservadora que ainda se apega ao descrito por Dutra 76 anos atrás e julga as apostas como uma forma pagã de diversão.
Pode-se observar este movimento analisando a própria votação da Câmara, onde boa parte dos votantes contrários ao PL fazem parte de partidos religiosos. A verdade é que se faz necessário analisar a situação de um ponto de vista cético e racional: os jogos de azar acontecem hoje no país de forma completamente irregular. Portanto, concordar com o PL é apenas fazer as coisas funcionarem da forma correta.
Os principais exemplos de um bom funcionamento de uma casa de apostas são:
- Seguir as regulamentações determinadas, o que fará com que jogadores e empresários tenham maior segurança;
- Diminuir as fraudes de ambos os lados (jogadores e donos das casas de jogos), que acontecem hoje pela completa falta de fiscalização;
- Controlar o acesso aos jogos de acordo com a classificação, que é de, no mínimo, 18 anos;
- Proteger o jogador de práticas financeiras abusivas do cassino como a autorização de empréstimos para que o jogo aconteça;
- Recolher adequadamente os impostos que serão convertidos em investimentos para diversas áreas já determinadas.
Para onde irão os recolhimentos arrecadados por impostos?
Tudo que for arrecadado, conforme o previsto no texto do PL 442/1991, deverá, obrigatoriamente, seguir o destino também já disposto. Dos quais, os fundamentais incluem: fundos para Estados e Municípios, Fundo Nacional de Segurança Pública, para fins de preservação de desastres naturais, para Secretarias de Esporte e Cultura e certos órgãos envolvidos com o Turismo nacional. Ou seja, a regularização dos jogos de azar tem muitos benefícios a proporcionar para os brasileiros.
Portanto, o que se deve de fato esperar é uma aprovação final do Senado Federal para que as coisas parem de funcionar na ilegalidade e passem a ser atividades que sigam normas e paguem os devidos impostos.
É muito mais vantajoso, inclusive para a sociedade em si, que o Governo aceite a existência da cultura de apostas no país e a regule para que, cada vez menos, ela ocorra de forma injusta.