A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que altera os artigos 131 e 134 da Constituição Estadual, aprovada por 14 votos favoráveis na última terça-feira (21). Com a publicação, a emenda entra em vigor.
A proposta prevê a incorporação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) na categoria da Polícia Penal, alterando os artigos 131 e 134-A da Constituição do Estado do Acre.
Nos quadros da Polícia Penal serão aproveitados os agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto, através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes.
Roberto Duarte justifica o a PEC afirmando que existem servidores que estão há mais de 18 anos no ISE, mas agora com o concurso efetivo correm o risco de perder os seus empregos e defende que a emenda busca dar segurança jurídica a esses servidores.
Apesar da aprovação quase por unanimidade, a PEC pode enfrentar uma batalha judicial, segundo o deputado Pedro Longo, único a votar contrário. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode sair contra a decisão.
“Temos que ser realistas e não podemos fazer demagogia. O contrato provisório nunca pode ser efetivado. No serviço público, você só adentra por meio de concurso”, afirma.