Encerra no dia 30 de junho o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, destinado a promover a regularização de débitos tributários com o Fisco Estadual, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
A iniciativa do governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda, oferece a oportunidade aos contribuintes que estão em dívida com o Fisco de se regularizarem. As dívidas poderão ser pagas à vista, com redução de multas ou juros.
Aqueles que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também poderão realizar o parcelamento, com desconto de juros e multas.
O programa está reaberto desde o dia 11 de março e, até o momento, possibilitou que mais de 180 empresas se regularizem. Para o secretário da Receita Estadual, Clóvis Gomes, esta é mais uma oportunidade que a Sefaz está oferecendo para que os contribuintes fiquem em dia com o Estado.
“Na primeira edição do programa, no ano passado, atendemos mais de 1.900 empresas. Este ano, de março até junho, 184 empresas conseguiram ficar adimplentes”, pontuou o secretário.
Refis
Contribuinte normal:
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional:
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Atendimento
Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h30. Nas agências do interior do estado o expediente segue o mesmo horário.
Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com, ou ainda presencialmente, no prédio do órgão.